PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 20\/03\/19<\/p>\n
1 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 005\/19 DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO ANTONIO ALVES E MAX LEONARDO DEFINE NETO QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS P\u00daBLICOS E PRIVADOS NO MUNIC\u00cdPIO INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORIT\u00c1RIO O S\u00cdMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n
2 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 007\/19 DE AUTORIA DO VEREDAOR MURILO SANTIAGO SPADINI QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A INSTALA\u00c7\u00c3O DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ACESS\u00cdVEIS A PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA NOS PARQUES, PRA\u00c7AS E DEMAIS ESPA\u00c7OS DE USO P\u00daBLICO NO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n
3 \u2013 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0. 001\/19 DE AUTORIA DOS VEREADORES TIAGO CAVASINI, RODRIGO ANTONIO ALVES DE MAX LEONARDO DEFINE NETO QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DO TITULO DE CIDAD\u00c3O ORLANDINO AO SR. EDELMAR ZANOL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n
4 \u2013 INDICA\u00c7\u00c3O N\u00b0. 012\/19 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA LUCIA BELATO, \u201cINDICANDO A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA BANCO DE RA\u00c7\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA\u201d<\/p>\n
ORLANDIA-SP., 15 DE MAR\u00c7O DE 2019<\/p>\n
MAX LEONARDO DEFINE NETO
\nPRESIDENTE<\/p>\n
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____________________________<\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba 005\/2019<\/strong><\/p>\n De 25 de fevereiro de 2019<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos p\u00fablicos e privados no munic\u00edpio inserirem nas placas de atendimento priorit\u00e1rio o s\u00edmbolo mundial do autismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/em><\/p>\n A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA, ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz p\u00fablico que aprova a seguinte lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> – Os estabelecimentos do com\u00e9rcio e prestadores de servi\u00e7os, p\u00fablicos ou privados do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, se dispuserem de atendimento presencial ao p\u00fablico, ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento priorit\u00e1rio o s\u00edmbolo mundial da conscientiza\u00e7\u00e3o do transtorno do espectro autista (TEA), conforme anexo.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> – O descumprimento dos dispositivos desta lei pelos estabelecimentos de direito privado descritos em seu art. 1\u00ba ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o administrativa e importar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es pelo munic\u00edpio:<\/p>\n I \u2013 advert\u00eancia por escrito;<\/p>\n II \u2013 multa.<\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong> Os recursos necess\u00e1rios para atender as despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei ser\u00e3o obtidos mediante parcerias a serem firmadas entre o munic\u00edpio e empresas da iniciativa privada ou mesmo do \u00e2mbito governamental.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> – O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no que couber.<\/p>\n Art. 5\u00ba. <\/strong>Esta lei entrar\u00e1 em vigor no prazo de 90 (noventa dias) contados de sua publica\u00e7\u00e3o, a fim de permitir que os estabelecimentos por ela alcan\u00e7ados possam se adequar aos seus dispositivos.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, 25 de fevereiro de 2019.<\/p>\n RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES<\/strong><\/p>\n Vereador<\/strong><\/p>\n <\/p>\n MAX LEONARDO DEFINE NETO<\/strong><\/p>\n Vereador<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 JUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Senhor Presidente,<\/p>\n Senhores Vereadores,<\/p>\n <\/p>\n Com intuito de promover maior qualidade de vida e atendimento efetivo das pessoas com autismo, o presente projeto de lei obriga os estabelecimentos p\u00fablicos e privados no munic\u00edpio a inserirem nas placas de atendimento priorit\u00e1rio o s\u00edmbolo mundial do autismo.<\/p>\n Al\u00e9m da exist\u00eancia de garantias fundamentais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as quais resguardam os direitos do cidad\u00e3o, a previs\u00e3o de prioridade no atendimento \u00e0s pessoas com necessidades espec\u00edficas traz maior efetividade da legisla\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n Nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.764 de 27 de dezembro de 2012, a vida digna, a integridade f\u00edsica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a seguran\u00e7a e o lazer s\u00e3o alguns dos direitos assegurados \u00e0 pessoa com transtorno do espectro autista. Desta forma, al\u00e9m dos direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, deve-se garantir ao autista acessibilidade aos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados com atendimentos que se amoldem \u00e0s suas necessidades.<\/p>\n Sabe-se que por vezes o portador de autismo, principalmente os de tenra idade, n\u00e3o conseguem permanecer por horas com as pessoas que os acompanham nas filas de espera dos estabelecimentos em geral, sentindo a necessidade de movimentar-se. Fato que dificulta ainda mais a adapta\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os.<\/p>\n Al\u00e9m de garantir o acesso de qualidade aos diversos espa\u00e7os, este projeto visa educar e informar a popula\u00e7\u00e3o sobre as reais necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista como prev\u00ea a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.<\/p>\n Observou-se Projetos de Lei Municipal semelhantes a este em v\u00e1rias cidades do pa\u00eds, visando tamb\u00e9m o respeito e tratamento adequado para pessoas com autismo e seus familiares que tamb\u00e9m participam desta luta.<\/p>\n Em Orl\u00e2ndia, a elabora\u00e7\u00e3o deste projeto vai de encontro com diversas pol\u00edticas desenvolvidas no munic\u00edpio no sentido de assegurar o direito dos autistas bem como discutir e expandir o tema na forma\u00e7\u00e3o de uma cidade mais igualit\u00e1ria, com o intuito de trazer para a sociedade Araraquarense pontos importantes sobre o tema desconhecido por muitos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, temos em Orl\u00e2ndia a APAE, que agora atende tamb\u00e9m as pessoas do espectro autista, bem como o Projeto Vit\u00f3ria, que desempenham papel fundamental junto ao poder p\u00fablico e a sociedade civil do munic\u00edpio.<\/p>\n Em decorr\u00eancia do Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo comemorado no dia 2 de Abril, entendo importante a discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o deste projeto neste m\u00eas t\u00e3o significativo, j\u00e1 que \u00e9 um m\u00eas de Luta e comemora\u00e7\u00e3o \u00e0s conquistas da pessoa com transtorno do espectro autista<\/u><\/strong>.<\/p>\n Diante todo o exposto, contamos com a sensibilidade de Vossas Senhorias para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, 25 de fevereiro de 2019.<\/p>\n <\/p>\n RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vereador<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 MAX LEONARDO DEFINE NETO<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vereador<\/strong><\/p>\n <\/p>\n ANEXO AO PROJETO DE LEI N\u00ba 005\/2019<\/strong><\/p>\n \u00a0_______________________________<\/strong><\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba 007\/2019 de 14 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de brinquedos e equipamentos de lazer acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia nos parques, pra\u00e7as e demais espa\u00e7os de uso p\u00fablico no Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA, ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz p\u00fablico que aprova a seguinte lei:<\/p>\n Artigo 1\u00ba. Os playgrounds j\u00e1 existentes ou que venham a existir em parques, pra\u00e7as, jardins e demais espa\u00e7os de uso p\u00fablico, ainda que instalados em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e como atra\u00e7\u00f5es de determinado evento, dever\u00e3o conter brinquedos e equipamentos adaptados, acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Artigo 2\u00ba. Os brinquedos e equipamentos de que cuida esta lei dever\u00e3o atender aos padr\u00f5es definidos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT.<\/p>\n Artigo 3\u00ba. Quanto aos playgrounds j\u00e1 existentes, a implanta\u00e7\u00e3o dos brinquedos e equipamentos de que cuida esta lei depender\u00e1 de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e projetos t\u00e9cnicos elaborados pelo Poder Executivo.<\/p>\n Artigo 4\u00ba. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei no que couber.<\/p>\n Artigo 5\u00ba. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n Artigo 6\u00ba. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das sess\u00f5es, 14 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n MURILO SANTIAGO SPADINI J U S T I F I C A T I V A<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eu seu artigo 6\u00ba, garante o lazer como um Direito Social, de modo que compete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, em todas as esferas federativas, garantirem a sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda, a Lei Federal n.\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, disp\u00f5e sobre as normas gerais que asseguram o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais das pessoas com defici\u00eancias e sua efetiva integra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n Nesta norma, h\u00e1 a previs\u00e3o de que o Poder P\u00fablico deva assegurar o direito ao lazer \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, conforme abaixo:<\/p>\n Art. 2\u00ba Ao Poder P\u00fablico e seus \u00f3rg\u00e3os cabe assegurar \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, ao lazer, \u00e0 previd\u00eancia social, ao amparo \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.<\/p>\n Assim, cumpre ao Poder P\u00fablico garantir a efetiva\u00e7\u00e3o do direito ao lazer das pessoas com defici\u00eancia, o que contribui para a inclus\u00e3o social, indo ao encontro da isonomia material, princ\u00edpio base de nossa Carta Magna.<\/p>\n Registro, outrossim, a exist\u00eancia do chamado \u201cProjeto LIA \u2013 Lazer, Inclus\u00e3o e Acessibilidade\u201d, que se trata de um movimento nacional de pessoas querendo difundir a import\u00e2ncia da inclus\u00e3o e tamb\u00e9m da divers\u00e3o, principalmente cobrando das autoridades a implanta\u00e7\u00e3o de brinquedos adaptados em parquinhos p\u00fablicos, bem como a transforma\u00e7\u00e3o de eventos da cidade, os tornando inclusivos, conforme se observa no caderno que anexo a este projeto.<\/p>\n A acessibilidade \u00e9 importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre as crian\u00e7as, com defici\u00eancia ou n\u00e3o, estimular\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante.<\/p>\n Os chamados playgrounds ou \u201cparquinhos infantis\u201d s\u00e3o o primeiro espa\u00e7o onde as crian\u00e7as come\u00e7am a aprender e explorar a quest\u00e3o da socializa\u00e7\u00e3o, bem como onde come\u00e7am a trabalhar a parte da coordena\u00e7\u00e3o motora.<\/p>\n Atualmente, os brinquedos instalados em “playgrounds” n\u00e3o podem ser usados por crian\u00e7as com defici\u00eancia, haja vista n\u00e3o propiciarem a devida seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios.<\/p>\n N\u00e3o desconhe\u00e7o a exist\u00eancia de dispositivo similar na Lei Federal n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com a altera\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 13.443, de 11 de maio de 2017, por\u00e9m entendo que a edi\u00e7\u00e3o de lei local pode chamar a aten\u00e7\u00e3o da sociedade e do Poder Executivo para que a ideia da acessibilidade seja materializada, neste caso nos brinquedos e equipamentos existentes em playgrounds.<\/p>\n Assim, a contribui\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei ser\u00e1 fundamental para o desenvolvimento das crian\u00e7as com defici\u00eancia, pois amplia-se a sua possibilidade de crescimento e desenvolvimento, a partir da intera\u00e7\u00e3o natural entre as diversas crian\u00e7as.<\/p>\n Sala das sess\u00f5es, 14 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n MURILO SANTIAGO SPADINI PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 001\/2019 \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Orlandino ao Sr. Edelmar Zanol e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, decreta:<\/p>\n Art. 1\u00b0 – Fica concedido o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Orlandino ao Sr. Edelmar Zanol. Sala das Sess\u00f5es, 15 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n TIAGO CAVASINI RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES MAX LEONARDO DEFINE NETO J U S T I F I C A T I V A<\/p>\n O Sr. Edelmar Zanol, mais conhecido como Branco, foi atleta na modalidade Jud\u00f4, tendo representado o Brasil em v\u00e1rias competi\u00e7\u00f5es internacionais, sendo a principal delas as Olimp\u00edadas de Atlanta, nos Estados Unidos, em 1996.<\/p>\n Ap\u00f3s encerrar sua carreira como atleta profissional, Branco Zanol, criou um projeto para incentivar a pr\u00e1tica do Jud\u00f4 e, principalmente levar a modalidade e sua filosofia para crian\u00e7as carentes no interior do Estado de S\u00e3o Paulo, onde foi criado na cidade de Gua\u00edra(SP).<\/p>\n Em Orl\u00e2ndia, desde o ano 2007 em parceria com a Prefeitura Municipal, instalou o Projeto Ol\u00edmpico de Jud\u00f4 \u201cBranco Zanol\u201d, estando at\u00e9 a data de hoje, por\u00e9m, agora sem a parceria com o Poder P\u00fablico. Nesta d\u00e9cada de funcionamento pelo Projeto passaram centenas de crian\u00e7as e adolescentes, que tiveram a oportunidade de aprender Jud\u00f4, participar de campeonatos federados regionais, estaduais e nacionais, totalmente gratuitos. Muitos destes jovens tornaram-se atletas, e, principalmente tiveram seu car\u00e1ter forjado em pessoas de bem, atrav\u00e9s do m\u00e9todo de ensino elaborado pelo Projeto Ol\u00edmpico de Jud\u00f4 \u201cBranco Zanol\u201d.<\/p>\n Deve-se salientar, ainda, que o mesmo m\u00e9todo de ensino do Projeto \u00e9 aplicado em escolas particulares de renome, como por exemplo, Dante Alighieri, Col\u00e9gio Santa Marcelina e UNIFESP na capital paulista, enquanto em nossa cidade, os muitos professores da modalidade eram e s\u00e3o bancados inteiramente pelo Projeto Ol\u00edmpico de Jud\u00f4 \u201cBranco Zanol\u201d.<\/p>\n Esta proposi\u00e7\u00e3o legislativa, tem como objetivo reconhecer os servi\u00e7os profissionais prestados pelo Sr. Edelmar Zanol \u00e0 nossa Orl\u00e2ndia, mas tamb\u00e9m, reconhec\u00ea-lo como cidad\u00e3o daqui, uma vez que, criou ra\u00edzes em nossa cidade atrav\u00e9s do Projeto Esportivo aqui instalado, ajudou a transformar positivamente nosso meio social, bastando trazer aos nobres pares seu curr\u00edculo a fim de justificar a honraria que propomos lhe seja concedida.<\/p>\n Curr\u00edculo<\/p>\n Edelmar Zanol<\/p>\n Nacionalidade: Brasileiro Atualmente: Empres\u00e1rio, Palestrante e Coordenador do Projeto Ol\u00edmpico de Jud\u00f4 \u201cBranco Zanol\u201d (projeto idealizado e iniciado pelo pr\u00f3prio).<\/p>\n Como Palestrante:<\/p>\n Vlll Semana Tem\u00e1tica \u2013 FACIG 2016 Carreira Esportiva:<\/p>\n \uf0d8 10 anos como titular da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira de Jud\u00f4 – Atleta Ol\u00edmpico em Atlanta\/1996, esteve fora dos Jogos Ol\u00edmpico de Sidney\/00 por sofrer uma les\u00e3o ap\u00f3s ter conquistado a vaga de titular, participou dos Jogos Ol\u00edmpico de Atenas\/04 como reserva da Sele\u00e7\u00e3o Brasileira. T\u00edtulos Conquistados:<\/p>\n T\u00edtulos nacionais: T\u00edtulos internacionais: Sala das Sess\u00f5es, 15 de mar\u00e7o de 2019.<\/p>\n TIAGO CAVASINI RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES MAX LEONARDO DEFINE NETO INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 012\/2019<\/p>\n <\/p>\n Senhores Vereadores,<\/p>\n MARCIA LUCIA BELATO, Vereadora com assento nesta C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente com fundamento no art. 173 do Regimento Interno, tem a elevada honra em vir \u00e0 nobre presen\u00e7a de meus dignos pares que comp\u00f5em esta Casa de Leis, apresentar INDICA\u00c7\u00c3O ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal a fim de que Sua Excel\u00eancia determine ao setor competente da Prefeitura Municipal os estudos necess\u00e1rios e a implanta\u00e7\u00e3o de um \u201cBanco de Ra\u00e7\u00e3o\u201d no munic\u00edpio, objetivando captar doa\u00e7\u00f5es de ra\u00e7\u00f5es e promover sua distribui\u00e7\u00e3o, nos termos do esbo\u00e7o de projeto que segue anexo.<\/p>\n Ainda na defesa dos interesses da causa animal no munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, indico ao Sr. Prefeito Municipal a cria\u00e7\u00e3o do chamado \u201cBanco de Ra\u00e7\u00e3o\u201d, mecanismo adequado \u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o e direcionamento gratuito de ra\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas ou fam\u00edlias em estado de vulnerabilidade social que possuam animais e que, bem por isso, n\u00e3o disponham de recursos financeiros para a aquisi\u00e7\u00e3o da ra\u00e7\u00e3o para seus cachorros, gatos e outros bichos.<\/p>\n Competiria ao munic\u00edpio a estrutura\u00e7\u00e3o do \u201cBanco de Ra\u00e7\u00e3o\u201d, sobretudo quanto \u00e0 parte administrativa, \u00e0 log\u00edstica, \u00e0 estrutura organizacional, bem como o acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades do programa, disponibilizando ainda respons\u00e1vel t\u00e9cnico, necessariamente um M\u00e9dico Veterin\u00e1rio.<\/p>\n As ra\u00e7\u00f5es devem ser obtidas atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es e realiza\u00e7\u00e3o de campanhas, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o de entidades da sociedade civil voltadas ao ramo espec\u00edfico da prote\u00e7\u00e3o dos animais<\/p>\n Neste sentido, fa\u00e7o a presente indica\u00e7\u00e3o ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, esperando possa ser acolhida por Sua Excel\u00eancia.<\/p>\n Sala das sess\u00f5es, 15 de mar\u00e7o de 2019<\/p>\n MARCIA LUCIA BELATO<\/p>\n Vereadora<\/p>\n <\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \/2019<\/p>\n Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Programa Banco de Ra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia\u00a0 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica implantado o Programa Banco de Ra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia , com o objetivo de captar doa\u00e7\u00f5es de ra\u00e7\u00f5es e promover sua distribui\u00e7\u00e3o, diretamente ou atrav\u00e9s de entidades previamente cadastradas \u2013 organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e \u00e0s pessoas e\/ou fam\u00edlias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou n\u00e3o por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a sa\u00fade animal.<\/p>\n Art. 2\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ra\u00e7\u00e3o, fornecendo o apoio administrativo, t\u00e9cnico e operacional, determinando os crit\u00e9rios de coleta, redistribui\u00e7\u00e3o, da fiscaliza\u00e7\u00e3o a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades, pessoas e\/ou fam\u00edlias benefici\u00e1rias devidamente cadastradas.<\/p>\n Art. 3\u00ba Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 4\u00ba S\u00e3o finalidades do Banco de Ra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia :<\/p>\n I –\u00a0 proceder \u00e0 coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e g\u00eaneros aliment\u00edcios, perec\u00edveis ou n\u00e3o, desde que em condi\u00e7\u00f5es de consumo, provenientes de:<\/p>\n II – efetuar a distribui\u00e7\u00e3o dos produtos e g\u00eaneros arrecadados para protetores independentes, ONGs constitu\u00eddas e pessoas e\/ou fam\u00edlias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais.<\/p>\n Art. 5\u00ba Das equipes de coleta de doa\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, participar\u00e1, obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e g\u00eaneros aliment\u00edcios em condi\u00e7\u00f5es apropriadas para o consumo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O Programa Banco de Ra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia\u00a0 dever\u00e1 contratar um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico M\u00e9dico Veterin\u00e1rio com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica homologada pelo CRMV-PR para coordenar as atividades.<\/p>\n Art. 6\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar conv\u00eanios com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\/ou privadas.<\/p>\n Art. 7\u00ba O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente Programa dando-lhe efic\u00e1cia e aplicabilidade, em especial no que tange \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades respons\u00e1veis pela sua coordena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,\u00a0 revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 20\/03\/19<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9370,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-9367","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-local"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9367"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9367\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9370"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n
\nVereador<\/p>\n
\nVereador
\n_______________________<\/p>\n
\nde 15 de mar\u00e7o de 2019<\/p>\n
\nArt. 2\u00ba – A entrega do referido t\u00edtulo ser\u00e1 feita em Sess\u00e3o Solene. para esse fim convocada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia.
\nArt. 3\u00ba – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste decreto correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 4\u00ba – Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
\nVEREADOR<\/p>\n
\nVEREADOR<\/p>\n
\nVEREADOR<\/p>\n
\nEstado civil: Casado
\nidade: 41 anos
\nFilia\u00e7\u00e3o: Edgar de Freitas e Deolinda Zanol.
\nM\u00e3e Adotiva: Eunice Guimar\u00e3es.
\nNaturalidade: de C\u00e1ceres\/MT
\nProfiss\u00e3o: Empres\u00e1rio e professor
\nForma\u00e7\u00e3o Acad\u00eamica: Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica
\nData de nascimento: 01\/01\/1975.<\/p>\n
\n3\u00aa Feira do Livro de Orl\u00e2ndia \u2013 Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;
\nSecretaria de Esportes e Lazer do Estado do Mato Grosso do Sul;
\nUNIP S\u00e3o Paulo;
\nFafran Ituverava;
\nUnifafibe Bebedouro;
\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Joaquim da Barra;
\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Gua\u00edra;
\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Ituverava;
\nSecretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Morro Agudo;
\nSecret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Bebedouro.<\/p>\n
\n\uf0d8 Atleta do Projeto Futuro (Ibirapuera\/SP);
\n\uf0d8 Atleta do S\u00e3o Paulo Futebol Clube;
\n\uf0d8 Atleta da Volkswagen.<\/p>\n
\n\uf0d8 Hexa Campe\u00e3o Brasileiro
\n\uf0d8 Penta Campe\u00e3o Paulista
\n\uf0d8 Hexa Campe\u00e3o dos Jogos Abertos do Interior<\/p>\n
\n\uf0d8 Vice Campe\u00e3o Mundial por Equipes (Bielo R\u00fassia);
\n\uf0d8 Tetra Campe\u00e3o Sul-americano;
\n\uf0d8 Tri Campe\u00e3o Pan-americano;
\n\uf0d8 Campe\u00e3o Torneio de Macon (USA);
\n\uf0d8 Campe\u00e3o da Etapa Copa do Mundo de Vars\u00f3via (Polonia);
\n\uf0d8 Campe\u00e3o do Torneio de Guido Siene (It\u00e1lia);
\n\uf0d8 Campe\u00e3o da Etapa Copa do Mundo (\u00c1ustria);
\n\uf0d8 Campe\u00e3o da Super Copa do Mundo em Munique (Alemanha);
\n\uf0d8 Campe\u00e3o da Etapa da Copa do Mundo em Amsterd\u00e3 (Holanda);
\n\uf0d8 Prata na Etapa da Copa do Mundo de Birmigham (Inglaterra);
\n\uf0d8 Prata na Etapa da Copa do Mundo de Budapeste (Hungria);
\n\uf0d8 Bronze na Etapa da Copa do Mundo de Praga (Republica Tcheca);
\n\uf0d8 Bronze no Torneio de Sung Cup \u2013 Seul (Coreia).<\/p>\n
\nVEREADOR<\/p>\n
\nVEREADOR<\/p>\n
\nVEREADOR
\n________________________<\/p>\n\n
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