![\"Max](\"http:\/\/www.camaraorlandia.sp.gov.br\/Novo\/images\/vereadores\/Max_Define.JPG\")
<\/p>\nPAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 25\/02\/19<\/p>\n
1 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 003\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RESCIS\u00c3O, RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE D\u00c9BITO DECORRENTE DA INEXECU\u00c7\u00c3O PARCIAL DO CONV\u00caNIO N\u00b0. 765\/2010 CELEBRADO COM O ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u201d.<\/p>\n
2 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 004\/19 DE AUTORIA DA MESA DA C\u00c2MARA QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL DA REUMERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n
ORLANDIA-SP., 22 DE FEVEREIRO DE 2019<\/p>\n
<\/p>\n
MAX LEONARDO DEFINE NETO<\/p>\n
PRESIDENTE<\/p>\n
__________________________<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 3 De 21 de fevereiro de 2019<\/p>\n
\u201cAutoriza o Poder Executivo municipal a firmar Termo de Rescis\u00e3o, Reconhecimento e Parcelamento de D\u00e9bito decorrente da inexecu\u00e7\u00e3o parcial do Conv\u00eanio n\u00ba 765\/2010 celebrado com o Estado de S\u00e3o Paulo.\u201d<\/p>\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe faculta o inciso II do artigo 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia;<\/p>\n
Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Rescis\u00e3o, Reconhecimento e Parcelamento de D\u00e9bito decorrente da inexecu\u00e7\u00e3o parcial do Conv\u00eanio n\u00ba 765\/2010, celebrado com o Estado de S\u00e3o Paulo em 28 de maio de 2010, tendo por objeto a transfer\u00eancia de recursos financeiros estaduais para a execu\u00e7\u00e3o de 651,14m2 de constru\u00e7\u00e3o do Centro de M\u00faltiplo Uso, situado na Avenida do Caf\u00e9, esquina com Rua 22, nesta cidade de Orl\u00e2ndia.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. O conte\u00fado do Termo de Rescis\u00e3o, Reconhecimento e Parcelamento de D\u00e9bito a ser firmado, ora autorizado pelo art. 1\u00ba desta Lei, \u00e9 o constante do Anexo \u00danico, tamb\u00e9m desta Lei, n\u00e3o podendo ser modificado sem nova e expressa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Orl\u00e2ndia, 21 de fevereiro de 2019.<\/p>\n
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 3\/2019
\nANEXO \u00daNICO<\/p>\n
TERMO DE RESCIS\u00c3O, RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE D\u00c9BITO DECORRENTE DA INEXECU\u00c7\u00c3O PARCIAL DO CONV\u00caNIO N\u00ba 765\/2010, DATADO DE 28 DE MAIO DE 2010, QUE CELEBRAM O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E ESTA PELA SUBSECRETARIA DE CONV\u00caNIOS COM MUNIC\u00cdPIOS E ENTIDADES N\u00c3O GOVERNAMENTAIS, E O MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA.<\/p>\n
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE S\u00c3O PAULO, por sua Secretaria de Desenvolvimento Regional, CNPJ n\u00ba 46.393.500\/0001-31, neste ato representado por seu Secret\u00e1rio MARCO ANTONIO VINHOLI, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 23.686.783-0 e inscrito no CPF sob n\u00ba 326.915.208-62, doravante denominada SECRETARIA, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, por despacho exarado em 24\/1\/2019, DOE de 25\/1\/2019, \u00e0s fl. 829 e 832 dos autos do Processo SPG n\u00ba 723782\/2018 \u2013 Volumes I, II e III (antigos processos CC n\u00ba 838282\/2017 e SEP n\u00ba 1386\/2010 \u2013 Volumes I, II e III), com a participa\u00e7\u00e3o de sua Subsecretaria de Conv\u00eanios com Munic\u00edpios e Entidades n\u00e3o Governamentais, representada por IVANI VICENTINI, Respondendo pelo Expediente da SCMEG, portadora da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 3.148.193 e inscrita no CPF sob n\u00ba 049.669.798-62, e o Munic\u00edpio de ORL\u00c2NDIA, CNPJ n\u00ba 45.351.749\/0001-11, que passar\u00e1 a ser designado MUNIC\u00cdPIO, neste ato representado pelo Prefeito, OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO, portador da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba 9.258.190-0 e inscrito no CPF sob n\u00ba 046.027.218-77, firmam o presente termo, o qual se reger\u00e1 pelas seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA: Fica rescindido o Conv\u00eanio n\u00ba 765\/2010, celebrado em 28 de maio de 2010, entre o ESTADO DE S\u00c3O PAULO E O MUNIC\u00cdPIO, tendo por objeto a transfer\u00eancia de recursos financeiros estaduais para a execu\u00e7\u00e3o de 651,14m\u00b2 de constru\u00e7\u00e3o do Centro de M\u00faltiplo Uso, situado a Avenida do Caf\u00e9 esquina com Rua 22, rescis\u00e3o essa que se d\u00e1 com fundamento na Cl\u00e1usula S\u00e9tima do ajuste, por descumprimento, por parte do MUNIC\u00cdPIO, das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II da Cl\u00e1usula Terceira e par\u00e1grafo primeiro da Cl\u00e1usula Quinta.<\/p>\n
CL\u00c1USULA SEGUNDA: O MUNIC\u00cdPIO reconhece o d\u00e9bito resultante da inexecu\u00e7\u00e3o parcial do Conv\u00eanio n\u00ba 765\/2010, na import\u00e2ncia de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), acrescidas de R$ 31.221,96 (trinta e um mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), perfazendo o total de R$ 128.721,96 (cento e vinte e oito mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), conforme c\u00e1lculo de fl. 835 dos autos do Processo SPG n\u00ba 723782\/2018 \u2013 Vol. I, II e III (antigos processos CC n\u00ba 838282\/2017 e SEP n\u00ba 1386\/2010 \u2013 Volumes I, II e III), obrigando-se a restituir referida quantia ao Tesouro Estadual na forma que segue abaixo.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TERCEIRA: O ressarcimento da quantia referida na cl\u00e1usula anterior ser\u00e1 feito em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 3.575,61 (tr\u00eas mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) cada uma, reajust\u00e1vel anualmente pela varia\u00e7\u00e3o do IGPM-FGV, ou outro \u00edndice que, em substitui\u00e7\u00e3o, venha a ser adotado pelo Estado de S\u00e3o Paulo para a corre\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.
\nPAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: O recolhimento ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, em guia apropriada, junto ao Banco do Brasil S\/A.
\nPAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: O MUNIC\u00cdPIO encaminhar\u00e1 o comprovante de recolhimento de cada parcela \u00e0 Unidade de Planejamento, Controle e Avalia\u00e7\u00e3o \u2013 UPCA, da SUBSECRETARIA DE CONV\u00caNIOS COM MUNIC\u00cdPIOS E ENTIDADES N\u00c3O GOVERNAMENTAIS, situada na Avenida Rangel Pestana, n\u00ba 300, 3\u00ba andar, Centro, S\u00e3o Paulo \u2013 Capital.
\nPAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: As parcelas recolhidas com impontualidade ser\u00e3o acrescidas de juros morat\u00f3rios de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUARTA: O descumprimento do presente Termo de Rescis\u00e3o, Reconhecimento e Parcelamento de D\u00e9bito ensejar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida.<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo para dirimir as d\u00favidas oriundas do presente acordo e na eventual cobran\u00e7a judicial do d\u00e9bito, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor, na presen\u00e7a das testemunhas que tamb\u00e9m o subscrevem.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, _____ de _______________ de 2019.<\/p>\n
MARCO ANTONIO VINHOLI
\nSecret\u00e1rio de Desenvolvimento Regional<\/p>\n
IVANI VICENTINI
\nSubsecret\u00e1ria de Conv\u00eanios com Munic\u00edpios
\ne Entidades n\u00e3o Governamentais<\/p>\n
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
\nPrefeito Municipal de
\nORL\u00c2NDIA
\nTESTEMUNHAS:
\n_____________________
\nNOME:
\nRG:
\nCPF:
\n_____________________
\nNOME:
\nRG:
\nCPF:<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
Ao Projeto de Lei n\u00ba 3\/2019 que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar Termo de Rescis\u00e3o, Reconhecimento e Parcelamento de D\u00e9bito decorrente da inexecu\u00e7\u00e3o parcial do Conv\u00eanio n\u00ba 765\/2010 celebrado com o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Senhor Presidente:<\/p>\n
Encaminho a essa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal a presente mensagem como justificativa ao Projeto de Lei em anexo que autoriza o Poder Executivo municipal a firmar Termo de Rescis\u00e3o, Reconhecimento e Parcelamento de D\u00e9bito decorrente da inexecu\u00e7\u00e3o parcial do Conv\u00eanio n\u00ba 765\/2010 celebrado com o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Em 28 de maio de 2010 o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia celebrou com o Estado de S\u00e3o Paulo o Conv\u00eanio n\u00ba 765\/2010, tendo por objeto a transfer\u00eancia de recursos financeiros estaduais para a execu\u00e7\u00e3o de 651,14m2 de constru\u00e7\u00e3o do Centro de M\u00faltiplo Uso, situado na Avenida do Caf\u00e9, esquina com Rua 22, nesta cidade de Orl\u00e2ndia.<\/p>\n
A obra foi iniciada na gest\u00e3o 2009\/2012 mas n\u00e3o foi conclu\u00edda. A gest\u00e3o p\u00fablica seguinte, de 2013 a 2016, n\u00e3o deu prosseguimento \u00e0 obra.<\/p>\n
Assim, a edifica\u00e7\u00e3o do Centro de M\u00faltiplo Uso encontra-se abandonada h\u00e1 v\u00e1rios anos, como \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 interesse desta Administra\u00e7\u00e3o Municipal em implantar no local aquele Centro de M\u00faltiplo Uso, haja vista o estabelecimento de nova pol\u00edtica de sa\u00fade para o Munic\u00edpio.<\/p>\n
Contudo, a obra ainda pode ser finalizada e aproveitada para a instala\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os municipais, posto que a Prefeitura Municipal de Orl\u00e2ndia \u00e9 carente de im\u00f3veis pr\u00f3prios constru\u00eddos e suficientes para acomodar todas as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, obrigando-a, inclusive, a firmar contratos de loca\u00e7\u00e3o com particulares.<\/p>\n
Portanto, o aproveitamento daquele im\u00f3vel significar\u00e1 futuramente economia para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Por estas raz\u00f5es, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal realizou tratativas com o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo para rescis\u00e3o daquele termo de conv\u00eanio, quando, ent\u00e3o, poder\u00e1 o Munic\u00edpio assumir a conclus\u00e3o da obra e dar a ela a melhor destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Exige o Estado de S\u00e3o Paulo, entretanto, que o Munic\u00edpio fa\u00e7a o ressarcimento dos valores repassados \u00e0s administra\u00e7\u00f5es anteriores e aplicados naquela obra inacabada. Tais valores, em valores atualizados, correspondem a R$ 128.721,96. Prop\u00f4s-se o Estado de S\u00e3o Paulo a receber aquele valor em 36 de parcelas de R$ 3.575,61 a serem reajustadas anualmente pelo IGPM-FGV, de forma a n\u00e3o onerar por demasia, em um \u00fanico momento, os cofres municipais.<\/p>\n
Assim, entendemos que a proposta \u00e9 bastante razo\u00e1vel para que possamos eliminar o problema da obra abandonada e dar-lhe destino que realmente venha a atender o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Posto isto, e esperando seja o Projeto de Lei aprovado, aproveito a oportunidade para renovar junto a Vossa Excel\u00eancia e seus Ilustres Pares, protestos de elevada estima e distinto apre\u00e7o.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
\nPrefeito Municipal.<\/p>\n
AO
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR
\nMAX LEONARDO DEFINE NETO
\nDIGN\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP.
\n_______________________________<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00b0 004\/2019
\nde 14 de fevereiro de 2019<\/p>\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz p\u00fablico que aprovou o seguinte projeto de lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Os vencimentos dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia, Estado de S\u00e3o Paulo, ficam reajustados no percentual de 3,75% a titulo de revis\u00e3o geral, conforme previsto no artigo 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ser aplicado sobre o vencimento base do m\u00eas de dezembro de 2018.
\n\u00a7 1\u00ba. Os valores constantes das Tabelas de Refer\u00eancias vigentes, relativas aos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia, que constituem a base para o c\u00e1lculo de suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es, devem ser reajustadas segundo o \u00edndice previsto neste artigo, arredondando-se para mais, na primeira casa de Real, as fra\u00e7\u00f5es de centavos.
\n\u00a7 2\u00ba. Os reajustes de que tratam o \u201ccaput\u201d e o \u00a7 1\u00ba deste artigo retroagir\u00e3o a 1\u00ba de janeiro de 2019.<\/p>\n
Art 2\u00ba. A revis\u00e3o geral anual de vencimentos dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios dever\u00e1 ocorrer no m\u00eas de janeiro de cada ano, fixando-se este m\u00eas como data-base daquela revis\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 101 da Lei Complementar n\u00ba 3.544, de 28 de junho de 2007, fica reajustada aos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia em 3,75% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, retroativamente.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. Os recursos para cobertura das despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei ser\u00e3o provenientes de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento vigente.<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, 14 de fevereiro de 2019.<\/p>\n
Max Leonardo Define Neto
\nPresidente<\/p>\n
Jos\u00e9 Augusto Guerra Rodrigo Guilherme Colozio Paix\u00e3o
\n1\u00b0 Secret\u00e1rio 2\u00b0 Secret\u00e1rio<\/p>\n
J U S T I F I C A T I V A<\/p>\n
A revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos \u00e9 assegurada pelo artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a fim de evitar-se a perda do poder aquisitivo da moeda.<\/p>\n
A \u00faltima revis\u00e3o ocorreu em abril de 2018, por\u00e9m com retroa\u00e7\u00e3o a 1\u00ba de janeiro daquele ano.<\/p>\n
De janeiro a dezembro de 2018, o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA acumulado foi de 3,75%, que \u00e9 exatamente o \u00edndice proposto no presente projeto para a revis\u00e3o, limitando-se, pois, a repor a corros\u00e3o inflacion\u00e1ria no per\u00edodo.
\nAl\u00e9m do reajuste da remunera\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sendo reajustados tamb\u00e9m pelo mesmo \u00edndice a Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, 14 de fevereiro de 2019.<\/p>\n
Max Leonardo Define Neto
\nPresidente<\/p>\n
Jos\u00e9 Augusto Guerra Rodrigo Guilherme Colozio Paix\u00e3o
\n1\u00b0 Secret\u00e1rio 2\u00b0 Secret\u00e1rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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