{"id":8386,"date":"2019-02-01T16:30:10","date_gmt":"2019-02-01T19:30:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/?p=8386"},"modified":"2019-02-01T16:30:10","modified_gmt":"2019-02-01T19:30:10","slug":"segunda-feira-tem-sessao-da-camara-as-19h-com-transmissao-ao-vivo-pelo-orlandia-online-veja-a-pauta-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/2019\/02\/01\/segunda-feira-tem-sessao-da-camara-as-19h-com-transmissao-ao-vivo-pelo-orlandia-online-veja-a-pauta-26\/","title":{"rendered":"Segunda-feira tem sess\u00e3o da C\u00e2mara as 19h com transmiss\u00e3o ao vivo pelo Orl\u00e2ndia Online. Veja a pauta."},"content":{"rendered":"

PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 04\/02\/19<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0. 001\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cALTERA O \u00a7 1\u00b0 DO ARTIGO 3\u00b0 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00b0. 33, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE ORLANDIA A RECEBER O SISTEMA DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA REGISTRADO COM ATIVO IMOBILIZADO EM SERVI\u00c7O \u2013 AIS, FAZER A CONCESS\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N\u00b0. 3.333, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 \u2013 C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n

2 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 001\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENCIONISTAS, BEM COMO OS VALORES DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE E DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n

3 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 002\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A APROVA\u00c7\u00c3O DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$720.000,00.<\/p>\n

4 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 029\/18 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE UM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O DE DIRETOR DE ESCOLA\u201d.<\/p>\n

5 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 001\/19 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ANTONIO ALVES QUE \u201c\u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade em disponibilizar atrav\u00e9s do site oficial na internet da Prefeitura Municipal e no Jornal Oficial ou outro meio de comunica\u00e7\u00e3o que esteja sendo utilizado para divulga\u00e7\u00e3o dos atos oficiais do Munic\u00edpio, listagem de medicamentos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita e sua quantidade dispon\u00edvel em estoque existentes na Farm\u00e1cia Municipal do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n

6 \u2013 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0. 001\/19 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ANTONIO ALVES QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DO TITULO DE CIDAD\u00c3O ORLANDINO POST MORTEM AO SR. EUG\u00caNIO CHRISTINO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d<\/p>\n

7 \u2013 INDICA\u00c7\u00c3O DE ANTE-PROJETO DE LEI N\u00b0. 001\/19 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ANTONIO ALVES QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A ISEN\u00c7\u00c3O DO IPTU AO CONTRIBUINTE QUE ADOTAR CRIAN\u00c7A OU ADOLESCENTE NO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA.<\/p>\n

ORLANDIA-SP., 31 DE JANEIRO DE 2019<\/p>\n

\"Max<\/p>\n

MAX LEONARDO DEFINE NETO
\nPRESIDENTE<\/p>\n

.-.-.-..-.-.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-<\/p>\n

PROJETO LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 1\u00a0De 30 de janeiro de 2019.<\/strong><\/p>\n

\u201cAltera o \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 33, de 08 de
\njunho de 2017, que autoriza o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia a receber o
\nsistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica registrado como Ativo Imobilizado
\nem Servi\u00e7o \u2013 AIS, fazer a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de
\nilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, altera a Lei Complementar n\u00ba 3.333, de 12 de
\ndezembro de 2003 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia,
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.&quot;<\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de
\nS\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida pelo inciso II do artigo 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio
\nde Orl\u00e2ndia,<\/p>\n

Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte<\/p>\n

Projeto de Lei Complementar:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. O \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 33, de 08 de<\/p>\n

junho de 2017 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba. ………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba. Aprovados pelo Poder Executivo os planos, propostas e
\ndemais documentos mencionados nos incisos do caput deste artigo,
\na transfer\u00eancia e o recebimento dos Ativos de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica –
\nAIS dever\u00e3o estar conclu\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2019.\u201d
\nArt. 2\u00ba. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua<\/p>\n

publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Orl\u00e2ndia, 30 de janeiro de 2019.<\/p>\n

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

JUSTIFICATIVA
\nAo Projeto de Lei Complementar n\u00ba 19, de 06 de dezembro de
\n2017, que altera o \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 33, de
\n08 de junho de 2017, autorizando o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia a
\nreceber o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica registrado como Ativo
\nImobilizado em Servi\u00e7o \u2013 AIS, fazer a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, altera a Lei Complementar n\u00ba
\n3.333, de 12 de dezembro de 2003 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do
\nMunic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor:
\nEncaminho a esta Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal a presente mensagem
\ncomo justificativa ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1, de 30 de janeiro de 2018, alterando a Lei
\nComplementar n\u00ba 33, de 08 de junho de 2017, que autoriza o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia a receber o sistema de
\nilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica registrado como Ativo Imobilizado em Servi\u00e7o \u2013 AIS, fazer a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, altera a Lei Complementar n\u00ba 3.333, de 12 de dezembro de 2003 \u2013 C\u00f3digo
\nTribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Pela atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1 do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 33,
\nde 08 de junho de 2017, o prazo para que ocorra a transfer\u00eancia e o recebimento dos Ativos de Ilumina\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica \u2013 AIS pela concession\u00e1ria interessada encerrou-se em 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n

Contudo, o processo licitat\u00f3rio para a transfer\u00eancia do sistema<\/p>\n

pr\u00f3prio de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo.<\/p>\n

Assim, propomos a dila\u00e7\u00e3o daquele prazo para 31 de dezembro de
\n2019, prazo este que se mostra suficiente ao tr\u00e2mite de todas as etapas necess\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o de um
\nservi\u00e7o municipal de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme autorizado pela Lei Complementar n\u00ba 33, de 08 de junho
\nde 2017.<\/p>\n

Assim, contando com a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei
\nComplementar, aproveito a oportunidade para renovar junto a Vossa Excel\u00eancia e seus Ilustres Pares
\nprotestos de elevada estima e distinto apre\u00e7o.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

AO
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR
\nMAX LEONARDO DEFINE NETO
\nDIGN\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP.<\/p>\n

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.<\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba 1\u00a0De 30 de janeiro de 2019<\/strong><\/p>\n

\u201cAutoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores
\np\u00fablicos municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como os valores
\nda Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e da Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, no uso da<\/p>\n

atribui\u00e7\u00e3o que lhe faculta o inciso II do artigo 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia; e<\/p>\n

Considerando o disposto no artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 29,
\nde 19 de abril de 2017, que fixa a revis\u00e3o geral anual de vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais,
\nativos, inativos e pensionistas, para o m\u00eas de janeiro de cada ano, fixando-se este m\u00eas como data-base
\ndaquela revis\u00e3o;<\/p>\n

Considerando que entre janeiro e dezembro de 2018 o IPCA\/IBGE<\/p>\n

acumulado foi de 3,75%;<\/p>\n

Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte<\/p>\n

Projeto de Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Nos termos do artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fica
\nconcedido, a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral anual, um reajuste de 3,75% nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais
\nativos, inativos e pensionistas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores constantes das Tabelas de Refer\u00eancias
\nvigentes, relativas aos vencimentos iniciais dos servidores p\u00fablicos municipais, que constituem a base para o c\u00e1lculo
\nde suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es, devem ser reajustadas segundo o \u00edndice previsto no \u201ccaput\u201d deste artigo,
\narredondando-se para mais as fra\u00e7\u00f5es de centavos.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. O piso salarial da Prefeitura Municipal de Orl\u00e2ndia, a partir da<\/p>\n

vig\u00eancia da presente lei, fica reajustado para R$ 1.282,00 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais).<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Em cumprimento ao disposto no artigo 101 da Lei
\nComplementar n\u00ba 3.544, de 28 de junho de 2007, c.c. o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.660, de 30 de abril de 2009, o
\nvalor da Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o, fica reajustado em 3,75%.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Os reajustes de que tratam os artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba desta lei<\/p>\n

ser\u00e3o retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2019.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. A cobertura das despesas com os reajustes previstos nesta<\/p>\n

lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 6\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nOrl\u00e2ndia, 30 de janeiro de 2019.<\/p>\n

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

JUSTIFICATIVA<\/p>\n

Ao Projeto de Lei n\u00ba 1\/2019 que autoriza o Poder Executivo a reajustar
\nos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais ativos, inativos e
\npensionistas, bem como os valores da Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e da
\nGratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Senhor Presidente:<\/p>\n

Encaminho a essa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal a presente mensagem
\ncomo justificativa ao Projeto de Lei em anexo que autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos
\nservidores p\u00fablicos municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como os valores da Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e da
\nGratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O Projeto de Lei que ora submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa A. Casa tem por
\nobjetivo atender o art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a revis\u00e3o anual geral da remunera\u00e7\u00e3o dos
\nservidores p\u00fablicos municipais ativos, inativos e pensionistas.<\/p>\n

Considerando que o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizado pela
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de seus cr\u00e9ditos \u00e9 o IPCA\/IBGE e que referido \u00edndice
\nacumulado entre os meses de janeiro e dezembro de 2018 foi de 3,75%, o percentual de reajuste proposto para reajuste
\nde vencimentos dos servidores \u00e9, portanto, suficiente \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos servidores corro\u00eddo pela
\ninfla\u00e7\u00e3o daquele per\u00edodo. No mesmo projeto ainda propomos o reajuste do valor da Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e
\nGratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o no mesmo patamar.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, para o presente Projeto de Lei, o demonstrativo do
\nimpacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, haja vista que o reajuste proposto j\u00e1 encontrava previs\u00e3o dentro da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria
\nAnual.<\/p>\n

Invocando os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos ora relatados e por se tratar
\nde assunto de relevante interesse p\u00fablico, e esperando seja o Projeto de Lei aprovado, aproveito a oportunidade
\npara renovar junto a Vossa Excel\u00eancia e seus Ilustres Pares, protestos de elevada estima e distinto apre\u00e7o.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/p>\n

Prefeito Municipal.<\/p>\n

AO
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR
\nMAX LEONARDO DEFINE NETO
\nDIGN\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP.<\/p>\n

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-<\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba 29\u00a0De 18 de outubro de 2018.<\/strong><\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um cargo de provimento em comiss\u00e3o
\nde Diretor de Escola.\u201d<\/p>\n

O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de
\nS\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida pelo inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de
\nOrl\u00e2ndia,<\/p>\n

Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte<\/p>\n

Projeto de Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Fica criado o seguinte cargo de provimento em comiss\u00e3o e
\nque passa a integrar o Anexo V da Lei n\u00ba 3.823, de 10 de agosto de 2011, o Anexo III da Lei Complementar
\nn\u00ba 3.575, de 14 de dezembro de 2007, e o Anexo XIX da Lei Complementar n\u00ba 1, de 15 de janeiro de 2013:
\nQuantidade Denomina\u00e7\u00e3o Ref. Jornada de Trabalho
\n1 Diretor de Escola C8 40 horas\/semana
\nArt. 2\u00ba. As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente lei
\ncorrer\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente e futuros, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 3\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nOrl\u00e2ndia, 18 de outubro de 2018.<\/p>\n

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

Orl\u00e2ndia, 18 de outubro de 2018.<\/p>\n

JUSTIFICATIVA
\nAo Projeto de Lei n\u00ba 29\/2018, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um
\ncargo de provimento em comiss\u00e3o de Diretor de Escola.<\/p>\n

Senhora Presidente:
\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, a fim de ser
\nsubmetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei que objetiva dispor sobre a
\ncria\u00e7\u00e3o de um cargo de provimento em comiss\u00e3o de Diretor de Escola.<\/p>\n

Recentemente foi inaugurada a Unidade II da EMEB \u201cPedro
\nBordignon Neto\u201d. Desde a sua abertura a dire\u00e7\u00e3o vem sendo exercida de forma cumulativa pela Dire\u00e7\u00e3o da
\nUnidade I. Contudo, em raz\u00e3o do ac\u00famulo de trabalho, \u00e9 extremamente necess\u00e1rio que a Unidade II conte
\ncom dire\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de forma a manter a excel\u00eancia do suporte pedag\u00f3gico \u00e0quela unidade escolar.
\nAnte o exposto, restando evidenciadas as raz\u00f5es que amparam a
\nmedida e demonstram o relevante interesse p\u00fablico de que se reveste, submeto o presente projeto de lei \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Legislativa, contando com seu indispens\u00e1vel aval.<\/p>\n

Segue em anexo o Demonstrativo do Impacto Or\u00e7ament\u00e1rio-<\/p>\n

financeiro exigido nestes casos pelo art. 17, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Na oportunidade, renovo a Vossa Excel\u00eancia meus protestos de<\/p>\n

apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/p>\n

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/p>\n

Prefeito Municipal<\/p>\n

\u00c0
\nEXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA
\nMICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
\nDIGN\u00cdSSIMA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP<\/p>\n

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-<\/p>\n

Indica\u00e7\u00e3o de Anteprojeto de Lei n\u00b0. 001\/19<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do IPTU ao contribuinte que adotar crian\u00e7a ou adolescente no Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia.<\/p>\n

RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES, Vereador da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, tem a elevada honra em vir a nobre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia e dos nobres Ed\u00eds, a fim de, atrav\u00e9s do Legislativo, Indicar ao Poder Executivo, O Ante-projeto de Lei que \u201cDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do IPTU ao contribuinte que adotar crian\u00e7a ou adolescente no Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia\u201d.<\/p>\n

JUSTIFICATIVA<\/p>\n

Trata-se de mat\u00e9ria de interesse social e de grande significado humano, porque a proposta visa criar um ambiente mais favor\u00e1vel para a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia.<\/p>\n

Atualmente, temos um grande n\u00famero de crian\u00e7as aguardando por interessados para ado\u00e7\u00e3o em nosso pa\u00eds, principalmente meninos e meninas acima de cinco anos de idade. Muitas vezes essas crian\u00e7as ficam aguardando um longo per\u00edodo at\u00e9 encontrarem um lar.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o do IPTU por um per\u00edodo de cinco anos, respeitadas determinadas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 um est\u00edmulo extra para quem se candidata a adotar uma crian\u00e7a. A proposta entra no rol das pol\u00edticas positivas, que visam estimular e recompensar boas pr\u00e1ticas, que auxiliam na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a proposta tem uma preocupa\u00e7\u00e3o em n\u00e3o transformar a ado\u00e7\u00e3o num neg\u00f3cio, limitando o per\u00edodo de isen\u00e7\u00e3o a cinco anos, de apenas um im\u00f3vel e com metragem total de \u00e1rea constru\u00edda igual ou inferior a 300 metros quadrados.
\nCerto da compreens\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, aproveito o ensejo para os protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Orl\u00e2ndia-Sp., 07 de janeiro de 2019.<\/p>\n

\"Rodrigo<\/p>\n

RODRIGO ANTONIO ALVES
\nVEREADOR<\/p>\n

ANTE-PROJETO DE LEI N\u00ba 001\/19<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do IPTU ao contribuinte que adotar crian\u00e7a ou adolescente no Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia.<\/p>\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA, ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS FAZ SABER QUE APROVA A SEGUINTE LEI:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Fica isento do pagamento do IPTU incidente sobre o im\u00f3vel em que resida, o contribuinte que adotar crian\u00e7a ou adolescente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O adotando deve contar com, no m\u00e1ximo, dezoito anos \u00e0 data do pedido, salvo se j\u00e1 estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – O benef\u00edcio que trata o artigo 1\u00ba \u00e9 limitado a um im\u00f3vel e por 5 (cinco) anos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: O im\u00f3vel n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a metragem de 300m\u00b2 na sua totalidade de \u00e1rea constru\u00edda.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – A isen\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de ado\u00e7\u00e3o e requerida junto ao Setor de Tributa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto
\nPrefeito Municipal<\/p>\n

-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.<\/p>\n

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 001\/2019<\/strong><\/p>\n

de\u00a0 07 de Janeiro de 2019<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Orlandino Post Mortem ao Sr. Eug\u00eanio Christino e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 – Fica concedido o T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Orlandino Post Mortem ao Sr. Eug\u00eanio Christino.<\/p>\n

Art. 2\u00ba – A entrega do referido t\u00edtulo ser\u00e1 feita em Sess\u00e3o Solene. para esse fim convocada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia.<\/p>\n

Art. 3\u00ba – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o deste decreto correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba – Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, 07 de Janeiro de 2019.<\/p>\n

RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES<\/p>\n

VEREADOR<\/p>\n

 <\/p>\n

J\u00a0\u00a0 U\u00a0 S\u00a0 T\u00a0 I\u00a0 F\u00a0 I\u00a0 C\u00a0 A\u00a0 T\u00a0 I\u00a0 V\u00a0 A<\/p>\n

Nascido em Franca, em 1931, Eug\u00eanio Christino em sua juventude associava a dura vida no campo com os estudos. E os esfor\u00e7os deram frutos. Logo se tornou eletricista e ingressou na Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz, a CPFL. Demonstrando amor e dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o, Eug\u00eanio foi galgando degraus e poucos anos ap\u00f3s seu ingresso na empresa, j\u00e1 ostentava o cargo de gerente. Esteve \u00e0 frente de grandes projetos, como o da Usina Peixoto, al\u00e9m de ter planejado o sistema de ilumina\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias empresas e das ruas de Orl\u00e2ndia e regi\u00e3o. Veio da CPFL de Guar\u00e1 para Orl\u00e2ndia em Agosto de 1968, juntamente com sua esposa Dona Em\u00edlia Peres Christino, onde fixaram resid\u00eancia e nunca mais se mudaram. Aos 87 anos, em 29\/09\/2017, Eug\u00eanio faleceu deixando quatro filhos, nove netos, quatro bisnetos e incont\u00e1veis amigos e admiradores. Um homem \u00edntegro que marcou a vida daquelas que esbarraram em seu caminho. Que seu legado seja sempre lembrado.<\/p>\n

FILHOS: Fausto Eug\u00eanio (falecido), Elisabete, Margarete e Bartira. NETOS: Ludmylla, Klaus, Natasha, Frederico, Morgana, Larissa, Victor Hugo, Samantha e Luan. BISNETOS: Kauany, Laura, Davi e Isabela.<\/p>\n

Esta proposi\u00e7\u00e3o legislativa, tem como objetivo reconhecer os servi\u00e7os profissionais prestados pelo Sr. Eug\u00eanio \u00e0 nossa Orl\u00e2ndia, mas tamb\u00e9m, reconhec\u00ea-lo como cidad\u00e3o daqui, uma vez que, criou ra\u00edzes e fam\u00edlia em nossa cidade, ajudou a transformar positivamente nosso meio social, bastando trazer aos nobres pares sua hist\u00f3ria a fim de justificar a honraria que proponho lhe seja concedida.<\/p>\n

 <\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, de de 2019.<\/p>\n

\"Rodrigo<\/p>\n

RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES<\/p>\n

VEREADOR<\/p>\n

.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-<\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba 001\/2019 de 21 de Janeiro de 2019.<\/strong><\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade em disponibilizar atrav\u00e9s do site oficial na internet da Prefeitura Municipal e no Jornal Oficial ou outro meio de comunica\u00e7\u00e3o que esteja sendo utilizado para divulga\u00e7\u00e3o dos atos oficiais do Munic\u00edpio, listagem de medicamentos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita e sua quantidade dispon\u00edvel em estoque existentes na Farm\u00e1cia Municipal do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que aprova a seguinte lei:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba. Fica obrigado o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, a divulgar atrav\u00e9s do site oficial na internet da Prefeitura Municipal e no Jornal Oficial, ou outro meio de comunica\u00e7\u00e3o que esteja sendo utilizado para divulga\u00e7\u00e3o dos atos oficiais do Munic\u00edpio, listagem de medicamentos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita e sua quantidade dispon\u00edvel em estoque existentes na Farm\u00e1cia Municipal e Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, bem como, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, hor\u00e1rios e locais para retirada da medica\u00e7\u00e3o pelo mun\u00edcipe.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A atualiza\u00e7\u00e3o dos medicamentos dispon\u00edveis e suas quantidades em estoque nas unidades de distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada mensalmente, com objetivo de evitar danos aos cidad\u00e3os que utilizam medicamentos peri\u00f3dicos e cont\u00ednuos.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba. O Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, 21 de Janeiro de 2019.<\/p>\n

RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES
\nVereador<\/p>\n

J U S T I F I C A T I V A<\/p>\n

Senhor Presidente,<\/p>\n

Senhores Vereadores,<\/p>\n

O objetivo deste projeto de lei \u00e9 apenas dar conhecimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o acerca da listagem de medicamentos distribu\u00eddos gratuitamente pela Farm\u00e1cia Municipal, facilitando e garantindo pleno cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o constitucional imposta ao ente p\u00fablico local, dando \u00eanfase ao princ\u00edpio da publicidade e transpar\u00eancia dos atos administrativos, nos exatos limites conferidos aos munic\u00edpios pelos artigos 30, inciso I, e 37, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem imiscuir-se diretamente em atos concretos da Administra\u00e7\u00e3o.
\nEnfatizando que a divulga\u00e7\u00e3o de dados atinentes \u00e0 gest\u00e3o municipal, dentre os quais a disponibiliza\u00e7\u00e3o, pelo site da Prefeitura e\/ou de meio de comunica\u00e7\u00e3o competente, da listagem de medicamentos distribu\u00eddos gratuitamente pela Farm\u00e1cia Municipal e sua disponibilidade de estoque, representa uma obriga\u00e7\u00e3o imposta ao ente p\u00fablico local pela Lei federal n\u00ba 12.527\/2011, tratando-se, portanto, de provid\u00eancia que incumbe ao Legislativo local, sem implicar em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

Certo da compreens\u00e3o de Vossas Excel\u00eancias, aproveito o ensejo para os protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o a todos os legisladores desta honrada Casa de Leis.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, 21 de Janeiro de 2019<\/p>\n

\"Rodrigo<\/p>\n

RODRIGO ANTONIO ALVES
\nVEREADOR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 04\/02\/19<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8387,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-8386","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-local"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8386"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8386\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8387"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8386"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}