![\"Michele](\"http:\/\/www.camaraorlandia.sp.gov.br\/Novo\/images\/vereadores\/Michele_Junqueira.JPG\")
<\/p>\nPAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 03\/12\/18<\/p>\n
1 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 032\/18 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201c ALTERA A LEI N\u00b0. 4.156, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALONAMENTO AOS BOMBEIROS MUNICIPAIS\u201d<\/p>\n
ORLANDIA-SP., 29 DE NOVEMBRO DE 2018<\/p>\n
<\/p>\n
MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
\nPRESIDENTE<\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba 32\u00a0De 27 de novembro de 2018.<\/strong><\/p>\n \u201cAltera a Lei n\u00ba 4.156, de 20 de setembro de 2018, que institui jornada de trabalho em regime de escalonamento aos Bombeiros Municipais.\u201d<\/p>\n O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe faculta o inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia;<\/p>\n Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba. A Lei n\u00ba 4.156, de 20 de setembro de 2018, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba. Os servidores p\u00fablicos municipais ocupantes do cargo de Bombeiro Municipal e submetidos ao regime estatut\u00e1rio est\u00e3o sujeitos a jornada de trabalho em regime de escalonamento para assegurar o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos que lhes competirem, observando-se o seguinte: \u201cArt. 3\u00ba. O plant\u00e3o realizado em feriado nacional, estadual ou municipal constituir\u00e1 cr\u00e9dito em horas a favor do Bombeiro Municipal plantonista, a ser compensado com folga durante os plant\u00f5es em at\u00e9 12 (doze) meses, contados a partir da data do respectivo plant\u00e3o a compensar, definida pela autoridade p\u00fablica municipal ou estadual \u00e0 qual estejam submetidos hierarquicamente para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n \u201cArt. 7\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, mantendo-se vigente a Lei n\u00ba 3.275, de 24 de fevereiro de 2013.\u201d<\/p>\n Art. 2\u00ba. Fica revogado o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.156, de 20 de setembro de 2018.<\/p>\n Art. 3\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Orl\u00e2ndia, 27 de novembro de 2018.<\/p>\n OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO Orl\u00e2ndia, 27 de novembro de 2018.<\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n Ao Projeto de Lei n\u00ba 32\/2018, que altera a Lei n\u00ba 4.156, de 20 de setembro de 2018, que institui jornada de trabalho em regime de escalonamento aos Bombeiros Municipais.<\/p>\n Senhora Presidente:<\/p>\n Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia o incluso projeto de lei que objetiva alterar a Lei n\u00ba 4.156, de 20 de setembro de 2018, que instituiu a jornada de trabalho em regime de escalonamento aos Bombeiros Municipais.<\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es ora propostas partiram do comando do Corpo de Bombeiros desta cidade, tendo sido discutidas com todos os bombeiros municipais e com seu respectivo sindicato, os quais anu\u00edram \u00e0s mesmas sem qualquer ressalva.<\/p>\n Referidas altera\u00e7\u00f5es, segundo o comando, visam facilitar a elabora\u00e7\u00e3o das escalas de plant\u00e3o sem que ocorra qualquer preju\u00edzo ao servi\u00e7o p\u00fablico, bem como possibilitam a convoca\u00e7\u00e3o dos membros da corpora\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos e outros trabalhos internos afetos \u00e0 mesma.<\/p>\n Da parte do Poder Executivo n\u00e3o vemos nas altera\u00e7\u00f5es propostas qualquer motivo que possa causar preju\u00edzo aos interesses p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n Na oportunidade, renovo a Vossa Excel\u00eancia meus protestos de apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO \u00c0 PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 03\/12\/18<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":7061,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-7060","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-local"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7060","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7060"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7060\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7060"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7060"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7060"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nI \u2013 a jornada, em escala de plant\u00e3o, ser\u00e1 de 24 horas ininterruptas de trabalho, seguidas por 72 horas de descanso;
\n………………………………………………………………………………………………
\nIII \u2013 haver\u00e1 uma hora para descanso e refei\u00e7\u00e3o durante a intrajornada de 24 horas ininterruptas de trabalho, a ser definida individualmente para cada Bombeiro Municipal pela autoridade p\u00fablica municipal ou estadual \u00e0 qual estejam submetidos hierarquicamente para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es, com a devida anota\u00e7\u00e3o no ponto, podendo ser esta interrompida no caso de atendimentos de urg\u00eancia ou de emerg\u00eancia.\u201d<\/p>\n
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
\nEXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA
\nMICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
\nDIGN\u00cdSSIMA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"