![\"Michele](\"http:\/\/www.camaraorlandia.sp.gov.br\/Novo\/images\/vereadores\/Michele_Junqueira.JPG\")
\nMICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
\nPRESIDENTE<\/p>\n
PAUTA DA SESSAO ORDIN\u00c1RIA DO DIA 17\/09\/18<\/p>\n
1 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00b0. 03\/18 de autoria do Poder Executivo que \u201cAltera a Lei Complementar n\u00b0. 01, de 15 de janeiro de 2013, que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. (2\u00b0 E \u00daLTIMA DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O).<\/p>\n
2 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00b0. 004\/18 de autoria do Poder Executivo que \u201cAltera a Lei Complementar n\u00b0. 25, de 8 de fevereiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a fazer a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
3 \u2013 Projeto de lei n\u00b0. 023\/18 de autoria do Poder Executivo que \u201cInstitui a jornada de trabalho em regime de escalonamento aos Bombeiros Municipais\u201d.<\/p>\n
Orl\u00e2ndia-Sp., 13 de Setembro de 2018<\/p>\n
\nMICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
\nPRESIDENTE<\/p>\n
**********************************************************************<\/p>\n
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 4<\/strong><\/p>\n De 12 de setembro de 2018.<\/p>\n “Altera a Lei Complementar n\u00ba 25, de 8 de fevereiro de 2017, que a<\/em>utoriza o Poder Executivo a fazer a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio.”<\/em><\/p>\n <\/p>\n O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, <\/strong>Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida pelo inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia;<\/p>\n Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA<\/strong> o seguinte Projeto de Lei Complementar:<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong> O \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 25, de 8 de fevereiro de 2017, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 1\u00ba. ………………………………………………………………………………..<\/em><\/p>\n ……………………………………………………………………………………………..<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba. <\/strong>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Orl\u00e2ndia, 12 de setembro de 2018.<\/p>\n OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/strong><\/p>\n Prefeito Municipal<\/p>\n <\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n Ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4, de 12 de setembro de 2018, que altera a Lei Complementar n\u00ba 25, de 8 de fevereiro de 2017, que a<\/em>utoriza o Poder Executivo a fazer a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Senhora Presidente:<\/p>\n Sirvo do presente para enviar-lhe em anexo o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4\/2018 que altera a Lei Complementar n\u00ba 25, de 8 de fevereiro de 2017, que disp\u00f5e autoriza o Poder Executivo a fazer a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio.<\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 25\/2017 disp\u00f5e no \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba que no julgamento da licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio, dever\u00e1 ser considerado o menor valor da tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado e a melhor oferta de pagamento pela outorga ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas, nos termos dos incisos I, III e VII do artigo 15 da Lei Federal n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.<\/p>\n Aberta a licita\u00e7\u00e3o, seu edital foi objeto de representa\u00e7\u00e3o por duas empresas interessadas em seu objeto, gerando, junto ao Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo – TCESP, os processos 12948.989.18-1 e 12991.989.18-7.<\/p>\n Ao final, as representa\u00e7\u00f5es foram consideradas parcialmente procedentes, sendo determinado \u00e0 Prefeitura Municipal de Orl\u00e2ndia que procedesse \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do certame, principalmente porque o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia ainda n\u00e3o possu\u00eda uma ag\u00eancia reguladora para fiscalizar e regular o servi\u00e7o p\u00fablico a ser concedido, como previa o edital.<\/p>\n Ocorre que, recentemente tamb\u00e9m veio a lume a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 844, de 6 de julho de 2018, que incluiu o art. 8\u00ba-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, dispondo no \u00a7 5\u00ba daquele artigo:<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 8\u00ba-A.\u00a0 Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal s\u00e3o os titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico. <\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n A seu turno, o art. 22 da mesma lei, tamb\u00e9m com a reda\u00e7\u00e3o dada pela MP 844\/2018, disp\u00f5e que:<\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n \u201cArt. 22.\u00a0 S\u00e3o objetivos da regula\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n IV – definir tarifas<\/strong> que assegurem tanto o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarif\u00e1ria, por meio de mecanismos que induzam a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia dos servi\u00e7os e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usu\u00e1rios.\u201d <\/em>(destaquei)<\/p>\n <\/p>\n Assim, atualmente a tarefa de definir as tarifas dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico \u00e9 tarefa exclusiva de uma entidade reguladora p\u00fablica, e n\u00e3o mais diretamente do prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, recentemente o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia celebrou conv\u00eanio com a ARES-PCJ (Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundia\u00ed), uma das mais conceituadas ag\u00eancias reguladoras do interior paulista para que esta seja a entidade reguladora local.<\/p>\n Portanto, caber\u00e1 a esta ag\u00eancia reguladora definir as tarifas de saneamento b\u00e1sico em nosso Munic\u00edpio, dentro dos par\u00e2metros legais, n\u00e3o fazendo mais sentido manter-se o \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba da LC n\u00ba 25\/2018 com a sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n Ali\u00e1s, face \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o federal, \u00e9 impratic\u00e1vel que aquele par\u00e1grafo 5\u00ba continue a estabelecer como um dos crit\u00e9rios de julgamento a menor tarifa, pois, como j\u00e1 mencionamos acima, esta somente poder\u00e1 ser definida pela ag\u00eancia reguladora, e n\u00e3o mais isoladamente pelo poder p\u00fablico ou por empresas interessadas no objeto da licita\u00e7\u00e3o. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o daquele \u00a7 5\u00ba \u00e9, atualmente, impratic\u00e1vel.<\/p>\n Desta forma, considerando que para retomada daquela licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a corre\u00e7\u00e3o do seu edital, tal somente ser\u00e1 poss\u00edvel com a altera\u00e7\u00e3o ora proposta para o \u00a7 5\u00ba do artigo 1\u00ba da LC n\u00ba 25\/2018.<\/p>\n Sendo assim, pe\u00e7o a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto e, considerando o elevado esp\u00edrito de justi\u00e7a que norteia as decis\u00f5es desta C\u00e2mara Municipal, aproveito a oportunidade para renovar junto a Vossa Excel\u00eancia e seus Ilustres Pares, protestos de elevada estima e distinto apre\u00e7o.<\/p>\n <\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n <\/p>\n OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/strong><\/p>\n Prefeito Municipal<\/p>\n <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHORA<\/p>\n MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA<\/strong><\/p>\n PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP.<\/p>\n ***********************************************************<\/p>\n PROJETO DE LEI N\u00ba 23<\/strong><\/p>\n De 12 de setembro de 2018.<\/p>\n \u201cInstitui jornada de trabalho em regime de escalonamento aos Bombeiros Municipais.\u201d<\/em><\/p>\n O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA<\/strong>, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe faculta o inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e;<\/p>\n <\/p>\n Considerando o disposto no caput<\/em> do art. 56, in<\/em> fine<\/em>, da Lei Complementar n\u00ba 3.544, de 28 de junho de 2007;<\/p>\n Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA <\/strong>o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong> Os servidores p\u00fablicos municipais ocupantes do cargo de Bombeiro Municipal e submetidos ao regime estatut\u00e1rio est\u00e3o sujeitos a jornada de trabalho em regime de escalonamento, quando necess\u00e1rio para assegurar o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ininterruptos que lhes competirem, observando-se o seguinte:<\/p>\n I \u2013 a jornada, em escala de plant\u00e3o, ser\u00e1 de 24 horas ininterruptas de trabalho, seguidas por 72 horas de descanso, tamb\u00e9m ininterruptas;<\/p>\n II \u2013 o cumprimento de 7 plant\u00f5es mensais correspondente a 168 horas mensais de trabalho, com pagamento de horas extras sobre a hora excedente \u00e0 168\u00aa hora, observando-se o disposto nos artigos 64 e 89 da Lei Complementar n\u00ba 3.544, de 28 de junho de 2007;<\/p>\n III \u2013 haver\u00e1 uma hora para descanso e refei\u00e7\u00e3o durante a intrajornada de 24 horas ininterruptas de trabalho, com a devida anota\u00e7\u00e3o no ponto.<\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong> Ocorrendo ponto facultativo municipal a jornada de trabalho de que trata esta Lei reger-se-\u00e1 conforme disposto no ato normativo que estabelec\u00ea-lo.<\/p>\n Art. 3\u00ba. <\/strong>O plant\u00e3o realizado em feriado nacional, estadual ou municipal ser\u00e1 remunerado com o dobro do vencimento di\u00e1rio do plantonista.<\/p>\n Art. 4\u00ba.<\/strong> Aos Bombeiros Municipais sujeitos ao trabalho em escala de plant\u00f5es de que trata esta Lei n\u00e3o se aplica o direito \u00e0s faltas abonadas previsto na Lei n\u00ba 3.841, de 06 de dezembro de 2011.<\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba. <\/strong>A escala de plant\u00f5es dos Bombeiros Municipais ser\u00e1 definida pela autoridade p\u00fablica municipal ou estadual \u00e0 qual estejam submetidos hierarquicamente para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 6\u00ba. <\/strong>As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n Art. 7\u00ba.<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Orl\u00e2ndia, 12 de setembro de 2018.<\/p>\n OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/strong><\/p>\n Prefeito Municipal<\/p>\n <\/p>\n Orl\u00e2ndia, 12 de setembro de 2018.<\/p>\n JUSTIFICATIVA<\/strong><\/p>\n Ao Projeto de Lei n\u00ba 23\/2018, que institui jornada de trabalho em regime de escalonamento aos Bombeiros Municipais.<\/p>\n Senhora Presidente:<\/p>\n Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel\u00eancia, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 140 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia, a fim de ser submetido ao exame e delibera\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara, o incluso projeto de lei que objetiva instituir jornada de trabalho em regime de escalonamento aos Bombeiros Municipais.<\/p>\n A referida propositura se d\u00e1 a fim de atender as necessidades de melhor escalonamento em regime de plant\u00e3o dos Bombeiros Municipais no seu relevante e ininterrupto servi\u00e7o de salvaguardar a integridade f\u00edsica das pessoas da comunidade, de forma a manter um n\u00famero adequado de plantonistas em cada turno de trabalho.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a jornada ora proposta \u00e9 reivindica\u00e7\u00e3o antiga tanto dos Bombeiros Municipais quanto do comando do grupamento que serve a este Munic\u00edpio tendo em vista o benef\u00edcio que a mesma trar\u00e1 \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da corpora\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, \u00e0 qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao anterior Projeto de Lei n\u00ba 19\/2018, que tratava da mesma mat\u00e9ria e retirado a meu pedido, foi retirado daquele t\u00e3o somente o inciso III do artigo 1\u00ba, renumerando-se o inciso IV para III.<\/p>\n Na oportunidade, renovo a Vossa Excel\u00eancia meus protestos de apre\u00e7o e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO<\/strong><\/p>\n Prefeito Municipal<\/p>\n \u00c0<\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA<\/p>\n MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA<\/strong><\/p>\n DIGN\u00cdSSIMA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PAUTA DA SESSAO ORDIN\u00c1RIA DO DIA 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