Mais dois projetos tamb\u00e9m ser\u00e3o apreciados e votados nesta sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 4 De 7 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como sobre o reajuste dos valores da Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e da Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe faculta o inciso II do artigo 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia;<\/p>\n\n\n\n
Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba. A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais ativos, inativos e pensionistas fica majorada em percentual correspondente a 5,00% (cinco por cento) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, sendo 4,83 % (quatro v\u00edrgula oitenta e tr\u00eas por cento) a t\u00edtulo de revis\u00e3o geral anual nos termos do artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de acordo com o \u00edndice do IPCA\/IBGE acumulado entre janeiro e dezembro de 2024, e 0,17% (zero v\u00edrgula dezessete por cento) a t\u00edtulo de ganho real.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os valores constantes das Tabelas de Refer\u00eancias vigentes, relativas aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais, que constituem a base para o c\u00e1lculo de suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es, devem ser reajustadas segundo o \u00edndice previsto no \u201ccaput\u201d deste artigo, arredondando-se para mais as fra\u00e7\u00f5es de centavos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba. O piso de vencimentos da Prefeitura Municipal de Orl\u00e2ndia, a partir da vig\u00eancia da presente lei, fica reajustado para R$ 1.889,00 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais).<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba. Em cumprimento ao disposto no artigo 101 da Lei Complementar n\u00ba 3.544, de 28 de junho de 2007, c.c. o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.660, de 30 de abril de 2009, o valor da Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o, fica reajustado em 52,00% (cinquenta e dois por cento).<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba. A revis\u00e3o geral anual e os reajustes de que tratam esta lei ser\u00e3o retroativos a 1\u00ba de janeiro de 2025, atendendo ao disposto no artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 29, de 19 de abril de 2017.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba. As despesas geradas com a execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Orl\u00e2ndia, 7 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n
JORGE GABRIEL GRASI<\/p>\n\n\n\n
Prefeito Municipal<\/p>\n\n\n\n
——————————————————————<\/p>\n\n\n\n
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 2 De 12 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Altera a Lei Complementar n\u00ba 3.480, de 22 de maio de 2006, que reestrutura o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida pelo inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia;<\/p>\n\n\n\n
Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba. A Lei Complementar n\u00ba 3.480, de 22 de maio de 2006, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 108.\u00a7 4\u00ba. O mandato dos membros do Conselho Fiscal ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, o qual dever\u00e1 coincidir com o do Conselho Deliberativo, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o de seus membros para mandato imediatamente subsequente;<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 110<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 1 (um) Diretor Presidente, que ser\u00e1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, escolhido dentre os servidores ativos ou inativos segurados do regime de que trata esta Lei, devendo ele cumprir os requisitos contidos no Anexo \u00danico desta lei complementar;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 1 (um) Diretor Financeiro, que, tendo se candidatado ao cargo, ser\u00e1 eleito, para um mandato de 4 (quatro) anos, por voto direto dentre os segurados ativos e inativos do regime de que trata esta Lei, devendo ele cumprir os requisitos contidos no Anexo \u00danico desta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba. O servidor nomeado para o cargo de Diretor Presidente ou de Diretor Financeiro manter\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o de seu cargo p\u00fablico, paga pela Prefeitura Municipal de Orl\u00e2ndia de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ou manter\u00e1 os proventos de sua aposentadoria, e perceber\u00e1 uma gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o paga pelo ORLANDIAPREV, dentro do or\u00e7amento previsto na taxa de administra\u00e7\u00e3o, cujos valores se encontram no Anexo \u00danico desta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 116. Fica criado o cargo de Assessor Administrativo, no quadro de servidores do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Orl\u00e2ndia \u2013 ORLANDIAPREV, de provimento em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, cujos requisitos, atribui\u00e7\u00f5es e vencimento base se encontram no Anexo \u00danico desta lei complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba. Fica revogado o \u00a7 1\u00ba do artigo 110 da Lei Complementar n\u00ba 3.480, de 22 de maio de 2006.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba. A Lei Complementar n\u00ba 3.480, de 22 de maio de 2006, fica acrescida do Anexo \u00danico desta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba. Os valores constantes do Anexo \u00danico desta lei complementar retroagir\u00e3o a 15 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Orl\u00e2ndia, 12 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
JORGE GABRIEL GRASI<\/p>\n\n\n\n
Prefeito Municipal<\/p>\n\n\n\n
ANEXO \u00daNICO \u2013 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 3.480\/2006<\/p>\n\n\n\n
DIRETORIA EXECUTIVA<\/p>\n\n\n\n
FUN\u00c7\u00c3O REQUISITOS VALOR DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Diretor Presidente – N\u00e3o ter sofrido condena\u00e7\u00e3o criminal ou incidido em alguma das demais situa\u00e7\u00f5es de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, observados os crit\u00e9rios e prazos previstos na referida Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n
– Possuir certifica\u00e7\u00e3o, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprova\u00e7\u00e3o de atendimento e verifica\u00e7\u00e3o de conformidade com os requisitos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio de determinado cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– Possuir comprovada experi\u00eancia no exerc\u00edcio de atividade nas \u00e1reas financeira, administrativa, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atuarial ou de auditoria; e<\/p>\n\n\n\n
IV – Ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em n\u00edvel superior. R$ 5.877,00<\/p>\n\n\n\n
Diretor Financeiro – N\u00e3o ter sofrido condena\u00e7\u00e3o criminal ou incidido em alguma das demais situa\u00e7\u00f5es de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, observados os crit\u00e9rios e prazos previstos na referida Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n
– Possuir certifica\u00e7\u00e3o, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprova\u00e7\u00e3o de atendimento e verifica\u00e7\u00e3o de conformidade com os requisitos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio de determinado cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– Possuir comprovada experi\u00eancia no exerc\u00edcio de atividade nas \u00e1reas financeira, administrativa, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atuarial ou de auditoria; e<\/p>\n\n\n\n
IV – Ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em n\u00edvel superior. R$ 2.766,00<\/p>\n\n\n\n
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
CARGO REQUISITOS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES VENCIMENTO BASE<\/p>\n\n\n\n
Assessor Administrativo Forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de n\u00edvel superior Promover assessoramento t\u00e9cnico especializado \u00e0 Diretoria Executiva em processos final\u00edsticos da Autarquia, auxiliando-a em seu processo de tomada de decis\u00e3o e gest\u00e3o organizacional. R$ 5.605,22<\/p>\n\n\n\n
Orl\u00e2ndia, 12 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n\n\n\n
Ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2\/2025, que altera a Lei Complementar n\u00ba 3.480, de 22 de maio de 2006, que reestrutura o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Senhor Presidente:<\/p>\n\n\n\n
Encaminho \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2\/2025 que altera a Lei Complementar n\u00ba 3.480, de 22 de maio de 2006, que reestrutura o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 89, de 15 de janeiro de 2025, que disp\u00f5e sobre a nova organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Executivo Municipal de Orl\u00e2ndia, por lapso, veio a reduzir o valor da gratifica\u00e7\u00e3o do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro do Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia \u2013 Orlandiaprev, bem como do cargo de provimento em comiss\u00e3o de Assessor Administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Para corrigir tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que encaminhamos este Projeto de Lei Complementar. Quanto ao cargo de Assessor Administrativo estamos propondo que seu vencimento seja elevado para R$ 5.605,22 de modo a equipar\u00e1-lo aos cargos de provimento em comiss\u00e3o de N\u00edvel IV da Prefeitura Municipal, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 89, de 15 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m estamos alterando o \u00a7 4\u00ba do art. 108, para que haja a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal, assim como j\u00e1 acontece com o Conselho Deliberativo (art. 106, \u00a7 4\u00ba), n\u00e3o havendo justificativa para a diferen\u00e7a hoje existente.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, submeto este Projeto de Lei Complementar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e ilustres pares e aguardo seja o mesmo aprovado, pois trata-se de justo reparo a ser feito na lei hoje vigente.<\/p>\n\n\n\n
Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n
JORGE GABRIEL GRASI<\/p>\n\n\n\n
Prefeito Municipal<\/p>\n\n\n\n
AO<\/p>\n\n\n\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR<\/p>\n\n\n\n
GILSON MOREIRA<\/p>\n\n\n\n
DIGN\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP<\/p>\n\n\n\n
——————————————————————<\/p>\n\n\n\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 003\/2025,<\/p>\n\n\n\n
\u201cDisp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal ativos, inativos e pensionistas, bem como sobre o reajuste dos valores da Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e da Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A MESA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA, FAZ SABER QUE APROVA A SEGUINTE LEI:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba – A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal ativos, inativos e pensionistas fica majorada em percentual correspondente a 5,00% (cinco por cento) a partir de 1\u00b0 de Janeiro de 2025, sendo 4,83 % (quatro virgula oitenta e tres por cento) a titulo de revis\u00e3o geral anual nos termos do art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de acordo com o \u00edndice do IPCA\/IBGE acumulado entre janeiro e dezembro de 2024, e 0,17% (zero virgula dezesete por cento) a titulo de ganho real.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico – Os valores constantes da Tabela de Refer\u00eancias vigente, relativa aos vencimentos dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara, os quais constituem a base de c\u00e1lculo de suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es, devem ser reajustadas segundo o \u00edndice previsto no \u201ccaput\u201d deste artigo arredondando-se para mais as fra\u00e7\u00f5es de centavos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba – O reajuste de que trata o art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e1 retroativo a 1\u00ba de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00b0 – Em cumprimento ao disposto no artigo 101 da Lei Complementar n\u00b0. 3.544, de 28 de junho de 2007, c.c. o artigo 2\u00b0 da Lei n\u00b0. 3.660, de 30 de abril de 2009, o valor da Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o, fica reajustado em 52,00% (cinquenta e dois por cento).<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00b0 – A revis\u00e3o geral anual e os reajustes de que tratam esta Lei ser\u00e3o retroativos a 1\u00b0 de Janeiro de 2025, atendendo ao disposto no art. 3\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 29, de 19 de abril de 2017.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba – A cobertura das despesas com os reajustes previstos nesta Lei correr\u00e1 por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Orl\u00e2ndia-Sp., 10 de Mar\u00e7o de 2025<\/p>\n\n\n\n
GILSON MOREIRA RAFAEL PALMA DE AR\u00c1UJO<\/p>\n\n\n\n
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE<\/p>\n\n\n\n
JULIANE FERNANDA POMPILIO LU\u00cdS DONZIETI DA CRUZ<\/p>\n\n\n\n
1\u00b0 SECRET\u00c1RIO 2\u00b0 SECRET\u00c1RIO <\/p>\n\n\n\n
J U S T I F I C A T I V A<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei que ora submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Nobres Ed\u00eds, tem por objetivo atender ao art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos Municipais ativos, Inativos e Pensionistas da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizado pela Administra\u00e7\u00e3o na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de seus cr\u00e9ditos \u00e9 o IPCA\/IBGE e que referido \u00edndice acumulado entre os meses de janeiro e dezembro de 2024 foi de 4,83%, bem como que o percentual de reajuste proposto pelo Poder Executivo foi o de 5,00%, tal fato ensejou a necessidade excepcional da presente propositura o que se entende ser suficiente \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos servidores corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o daquele per\u00edodo, representando um ganho real para os servidores de 0,17%.<\/p>\n\n\n\n
Devemos considerar, tamb\u00e9m, que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Transporte e \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o, estamos propondo um reajuste de 52%.<\/p>\n\n\n\n
Orl\u00e2ndia-Sp., 10 de Mar\u00e7o de 2025<\/p>\n\n\n\n
GILSON MOEREIRA RAFAEL PALMA DE AR\u00c1UJO<\/p>\n\n\n\n
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE<\/p>\n\n\n\n
JULIANE FERNANDA POMPILIO LU\u00cdS DONIZETI DA CRUZ<\/p>\n\n\n\n
1\u00b0 SECRET\u00c1RIO 2\u00b0 SECRET\u00c1RIO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aumento salarial dos servidores<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":39378,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_angie_page":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-39454","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-local"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39454"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39454\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39378"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}