DECRETO N\u00ba 5.125 – De 6 de janeiro de 2022<\/p>\n\n\n\n
Institui, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, medidas emergenciais para enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia.<\/p>\n\n\n\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo inciso V do artigo 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia; e<\/p>\n\n\n\n
Considerando o disposto no Decreto Municipal n\u00ba 4.895, de 16 de mar\u00e7o de 2020, que declara, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica e disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados para preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a Covid-19, causada pelo agente patog\u00eanico SARS-COV-2 (coronav\u00edrus);<\/p>\n\n\n\n
Considerando o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que instituiu medidas que poder\u00e3o ser adotadas para enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causada pelo coronav\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 672 MC-REF\/DF, decidiu que os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia constitucional para estabelecer as medidas previstas no presente Decreto;<\/p>\n\n\n\n
Considerando que nos primeiros dias do ano de 2022 verificou-se junto aos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de sa\u00fade um preocupante aumento do n\u00famero de caso de Covid-19, que, se n\u00e3o freado a tempo, poder\u00e1 comprometer o bom funcionamento do sistema p\u00fablico de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
Considerando que o distanciamento social n\u00e3o vem sendo adequadamente observado, notadamente quanto a eventos de lazer, criando condi\u00e7\u00f5es para nova dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus; e, finalmente,<\/p>\n\n\n\n
Considerando a premente necessidade de conter a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia;<\/p>\n\n\n\n
DECRETA:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, no per\u00edodo compreendido entre as 00:00 horas do dia de 6 de janeiro de 2022 e as 23:59 horas do dia 21 de janeiro de 2022, medidas emergenciais para enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, causador da doen\u00e7a Covid-19, conforme o disposto neste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba. No per\u00edodo mencionado no artigo 1\u00ba deste Decreto ficam proibidos os eventos culturais e festivos de qualquer esp\u00e9cie em sal\u00f5es de festas, ed\u00edculas, ch\u00e1caras, buffets, clubes e cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba. No per\u00edodo mencionado no artigo 1\u00ba deste Decreto fica recomendado:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 o uso permanente de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial; e<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 que a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia se limite ao desempenho de atividades essenciais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba. Cabe \u00e0 Divis\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica da Secretaria Municipal da Sa\u00fade, auxiliada, quando necess\u00e1rio, pela Pol\u00edcia Militar do Estado de s\u00e3o Paulo, realizar os atos fiscalizat\u00f3rios acerca do cumprimento das normas deste Decreto.<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba. O descumprimento das medidas contidas neste Decreto acarretar\u00e1 ao infrator as penalidades previstas na Lei Estadual n\u00ba 10.083, de 23 de setembro de 1998 – C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Estado, sem preju\u00edzo de serem adotadas, de imediato, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, registrando, se necess\u00e1rio, a devida ocorr\u00eancia policial.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Orl\u00e2ndia, 6 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
S\u00c9RGIO AUGUSTO BORDIN J\u00daNIOR<\/p>\n\n\n\n
Prefeito Municipal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DECRETO N\u00ba 5.125 – De 6 de janeiro de 2022 Institui, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, medidas emergenciais para enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia. O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo inciso V do artigo 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia; e Considerando o disposto no Decreto Municipal n\u00ba 4.895, de 16 de mar\u00e7o de 2020, que declara, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica e disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados para preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a Covid-19, causada pelo agente patog\u00eanico SARS-COV-2 (coronav\u00edrus); Considerando o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que instituiu medidas que poder\u00e3o ser adotadas para enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causada pelo coronav\u00edrus; Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 672 MC-REF\/DF, decidiu que os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia constitucional para estabelecer as medidas previstas no presente Decreto; Considerando que nos primeiros dias do ano de 2022 verificou-se junto aos estabelecimentos p\u00fablicos e privados de sa\u00fade um preocupante aumento do n\u00famero de caso de Covid-19, que, se n\u00e3o freado a tempo, poder\u00e1 comprometer o bom funcionamento do sistema p\u00fablico de sa\u00fade; Considerando que o distanciamento social n\u00e3o vem sendo adequadamente observado, notadamente quanto a eventos de lazer, criando condi\u00e7\u00f5es para nova dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus; e, finalmente, Considerando a premente necessidade de conter a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia; DECRETA: Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, no per\u00edodo compreendido entre as 00:00 horas do dia de 6 de janeiro de 2022 e as 23:59 horas do dia 21 de janeiro de 2022, medidas emergenciais para enfrentamento e conten\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, causador da doen\u00e7a Covid-19, conforme o disposto neste Decreto. Art. 2\u00ba. No per\u00edodo mencionado no artigo 1\u00ba deste Decreto ficam proibidos os eventos culturais e festivos de qualquer esp\u00e9cie em sal\u00f5es de festas, ed\u00edculas, ch\u00e1caras, buffets, clubes e cong\u00eaneres. Art. 3\u00ba. No per\u00edodo mencionado no artigo 1\u00ba deste Decreto fica recomendado: I \u2013 o uso permanente de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial; e II \u2013 que a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia se limite ao desempenho de atividades essenciais. Art. 4\u00ba. Cabe \u00e0 Divis\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemiol\u00f3gica da Secretaria Municipal da Sa\u00fade, auxiliada, quando necess\u00e1rio, pela Pol\u00edcia Militar do Estado de s\u00e3o Paulo, realizar os atos fiscalizat\u00f3rios acerca do cumprimento das normas deste Decreto. Art. 5\u00ba. O descumprimento das medidas contidas neste Decreto acarretar\u00e1 ao infrator as penalidades previstas na Lei Estadual n\u00ba 10.083, de 23 de setembro de 1998 – C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Estado, sem preju\u00edzo de serem adotadas, de imediato, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, registrando, se necess\u00e1rio, a devida ocorr\u00eancia policial. Art. 6\u00ba. Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Orl\u00e2ndia, 6 de janeiro de 2022. 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