PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 16\/04\/18<\/p>\n
1 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0. 004\/18 de autoria do Vereador Murilo Santiago Spadini \u201cIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que promova os estudos necess\u00e1rios a fim de instituir neste munic\u00edpio o \u201cPrograma Merenda nas F\u00e9rias\u201d.<\/p>\n
2 \u2013 Indica\u00e7\u00e3o n\u00b0. 005\/18 de autoria da Vereadora Michele Ruffo Ribeiro Junqueira \u201cIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que crie no \u00e2mbito de nosso munic\u00edpio o \u201cConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
ORLANDIA-SP., 12 DE ABRIL DE 2018<\/p>\n
MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
\nPRESIDENTE<\/p>\n
<\/p>\n
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-<\/p>\n
INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 004\/2018<\/p>\n
Senhora Presidente,<\/p>\n
Senhores Vereadores,<\/p>\n
MURILO SANTIAGO SPADINI, Vereador desta C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente com fundamento no art. 173 do Regimento Interno, tem a elevada honra em vir \u00e0 nobre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia e dos dignos pares que comp\u00f5em esta Casa de Leis, apresentar INDICA\u00c7\u00c3O ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, para que promova os estudos necess\u00e1rios a fim de instituir neste munic\u00edpio o \u201cPrograma Merenda nas F\u00e9rias\u201d, permitindo com que alunos da rede p\u00fablica municipal de ensino possam receber alimenta\u00e7\u00e3o regular gratuita durante o per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n
\u00c9 sabido que muitas crian\u00e7as e jovens que frequentam as escolas da rede municipal de ensino, sobretudo os mais carentes, tem a merenda fornecida pelas unidades de ensino como principal \u2013 se n\u00e3o \u00fanica \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o do dia, da\u00ed que nos per\u00edodos das f\u00e9rias escolares ficam desassistidos, com o comprometimento da subsist\u00eancia desses educandos.<\/p>\n
O fornecimento de merenda escolar no per\u00edodo de f\u00e9rias, nos termos do anteprojeto que ofere\u00e7o e que acompanha esta indica\u00e7\u00e3o, sobreviria \u00e0 uma pesquisa preliminar de interesse do corpo discente das unidades escolares, a fim de tornar vi\u00e1vel o programa, com possibilidade de serem fixados os crit\u00e9rios de implementa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo.<\/p>\n
Sala das sess\u00f5es, 9 de abril de 2018.<\/p>\n
MURILO SANTIAGO SPADINI
\nVereador<\/p>\n
ANTEPROJETO DE LEI<\/p>\n
\u201cInstitui o Programa Merenda nas F\u00e9rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n
A PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe faculta o inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia:<\/p>\n
Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei:
\nArt. 1\u00b0 – Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito municipal o \u201cPrograma Merenda nas F\u00e9rias\u201d.
\n\u00a7 1\u00ba – A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 consulta pr\u00e9via em cada escola, junto aos alunos, no sentido de saber se comparecer\u00e3o na unidade escolar no per\u00edodo das f\u00e9rias para se alimentarem.
\n\u00a7 2\u00ba. Verificando que ao menos 10% (dez por cento) dos alunos da unidade escolar demonstraram interesse, ser\u00e1 ela inclu\u00edda no programa.
\nArt. 2\u00ba – O \u201cPrograma Merenda nas F\u00e9rias\u201d ter\u00e1 como objetivo fundamental a alimenta\u00e7\u00e3o dos alunos da rede p\u00fablica municipal de ensino durante o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, compreendendo as refei\u00e7\u00f5es do almo\u00e7o e da tarde.
\nArt. 3\u00ba – As unidades escolares que estiverem participando do programa permanecer\u00e3o abertas no per\u00edodo de f\u00e9rias, nos hor\u00e1rios em que a merenda escolar estiver sendo servida aos alunos da respectiva unidade.
\nArt. 4\u00ba – A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alterar os contratos de licita\u00e7\u00e3o de merenda escolar em andamento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e no que for necess\u00e1rio, para cumprimento do \u201cPrograma Merenda nas F\u00e9rias\u201d
\nArt. 5\u00ba – A crit\u00e9rio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o \u201cPtograma Merenda nas F\u00e9rias\u201d poder\u00e1 conciliar-se com outro programa que implique na abertura das unidades escolares no per\u00edodo das f\u00e9rias.
\nArt. 6\u00ba – O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, naquilo que for necess\u00e1rio, no prazo de 60 dias.
\nArt. 7\u00ba – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Orl\u00e2ndia, 9 de abril de 2018.<\/p>\n
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
<\/p>\n
=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-<\/p>\n
INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 005\/2018<\/p>\n
Senhores Vereadores,<\/p>\n
MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA, Vereadora e Presidente desta C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, especialmente com fundamento no art. 173 do Regimento Interno, tem a elevada honra em vir \u00e0 nobre presen\u00e7a de meus dignos pares que comp\u00f5em esta Casa de Leis, apresentar INDICA\u00c7\u00c3O ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, para que crie no \u00e2mbito de nosso munic\u00edpio o \u201cConselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, em seu art. 220, estabelece, dentre outras coisas, caber ao poder p\u00fablico municipal assegurar aos portadores de defici\u00eancia uma s\u00e9rie de direitos, muitos com assento constitucional.<\/p>\n
Neste sentido, um poderoso instrumento para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos direitos das pessoas com defici\u00eancia \u00e9 o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, cujas compet\u00eancias s\u00e3o, dentre outras: a) propor a elabora\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com defici\u00eancia; b) propor e incentivar aos \u00f3rg\u00e3os competentes a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia; c) propor e deliberar sobre a\u00e7\u00f5es para os planos e programas do munic\u00edpio referentes \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia; d) zelar pela efetiva implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica para inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia; e) acompanhar o planejamento e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas relativas \u00e0 pessoa com defici\u00eancia; f) acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria pertinente \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica para inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
A fim de auxiliar os munic\u00edpios no processo de cria\u00e7\u00e3o do Conselho, o CONADE \u2013 Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 desenvolve estudos t\u00e9cnicos de apoio, tendo inclusive elaborado uma Cartilha Orientadora, seguindo anexo a esta indica\u00e7\u00e3o um exemplar.<\/p>\n
Sala das sess\u00f5es, 9 de abril de 2018.<\/p>\n
MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
\nPresidente da C\u00e3mara Municipal de Orl\u00e3ndia<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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