{"id":13052,"date":"2019-08-30T19:50:31","date_gmt":"2019-08-30T22:50:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/?p=13052"},"modified":"2019-08-30T19:50:31","modified_gmt":"2019-08-30T22:50:31","slug":"segunda-feira-tem-sessao-da-camara-as-19h-com-transmissao-ao-vivo-pelo-orlandia-online-veja-a-pauta-44","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/2019\/08\/30\/segunda-feira-tem-sessao-da-camara-as-19h-com-transmissao-ao-vivo-pelo-orlandia-online-veja-a-pauta-44\/","title":{"rendered":"Segunda-feira tem sess\u00e3o da C\u00e2mara as 19h com transmiss\u00e3o ao vivo pelo Orl\u00e2ndia Online. Veja a pauta."},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA  02\/09\/19<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PROJETO DE LEI N\u00b0. 020\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A APROVA\u00c7\u00c3O DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.470.000,00\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 014\/19 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ANTONIO ALVES QUE \u201cINSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA A \u201cSEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO AUTISMO\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3 &#8211; PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0. 005\/19 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA LUCIA BELATO QUE \u201cALTERA O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA CRIAR UMA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PROTE\u00c7\u00c3O DA MULHER E UMA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PROTE\u00c7\u00c3O DOS ANIMAIS.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">                                ORLANDIA-SP., 30 DE AGOSTO DE 2019\n \n <img decoding=\"async\" class=\"wp-image-13055\" style=\"width: 150px;\" src=\"http:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/442.jpg\" alt=\"\">\n\n                                        \nMAX LEONARDO DEFINE NETO\n                                           \nPRESIDENTE\n-------------------------------------------\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0. 005\/19\n\n Altera o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal para criar uma Comiss\u00e3o Permanente de Prote\u00e7\u00e3o da Mulher e uma Comiss\u00e3o Permanente de Prote\u00e7\u00e3o dos Animais.\n\n\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que aprova a seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O:\n\nArt. 1\u00ba Fica o Art. 59 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia acrescido dos incisos VII e VIII, nos seguintes termos:\n(...)\nVII \u2013 Prote\u00e7\u00e3o da Mulher;\nVIII \u2013 Prote\u00e7\u00e3o dos animais;\nArt. 2\u00ba  Fica o Art. 61 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia acrescido dos incisos VI e VII, nos seguintes termos:\nArt. 61\n(...)\nVII - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o dos animais:\na) acompanhar e fiscalizar a pr\u00e1tica de maus tatos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o de animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos;\nb) a fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 compreender os atos praticados por particulares, entes p\u00fablicos, quanto ao zelo e prote\u00e7\u00e3o dos animais;\nc) assegurar o efetivo cumprimento do mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dos animais, visando:\n\u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade a defesa e preserva\u00e7\u00e3o para as futuras gera\u00e7\u00f5es; fomentar o controle da natalidade de c\u00e3es e gatos, permitindo a amplitude na educa\u00e7\u00e3o da comunidade;\nImpedir quaisquer atos lesivos ou cru\u00e9is contra a sa\u00fade dos animais, devendo ser garantidos todos os meios de coibir a\u00e7\u00f5es que possam submet\u00ea-los a torturas, sofrimento f\u00edsico ou comportamentos degradantes e antinaturais;\npromover, no \u00e2mbito do Poder Legislativo Local, a divulga\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, al\u00e9m da discuss\u00e3o atrav\u00e9s de semin\u00e1rios, palestras e encontros, para a abordagem do tema que envolvam o debate de leis protetivas dos animais e do Sistema de Garantia de Direitos com o apoio dos grupos e organiza\u00e7\u00f5es voltadas ao bem-estar do animal;\nreceber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e apurar sua proced\u00eancia, providenciando junto \u00e0s autoridades competentes as responsabilidades;\nVIII - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o das mulheres:\nacompanhar e fiscalizar a pr\u00e1tica de atos de maus tratos, viol\u00eancia e crueldade de mulheres na cidade de Orl\u00e2ndia;\nassegurar o efetivo cumprimento do mecanismo de prote\u00e7\u00e3o das mulheres, visando ao      apoio e ao incentivo \u00e0 den\u00fancia por viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar;\npromover, no \u00e2mbito do Poder Legislativo local, a divulga\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, al\u00e9m da discuss\u00e3o atrav\u00e9s de semin\u00e1rios, palestras e encontros, para a abordagem do tema que envolvam o debate de leis protetivas das mulheres, convidando inclusive autoridades que possam discursar sobre o tema;\nreceber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e apurar sua proced\u00eancia, providenciando junto \u00e0s autoridades competentes as responsabiliza\u00e7\u00f5es respectivas.\n\n                                          Sala das Sess\u00f5es, 28 de Agosto de 2019\n\n\n\nM\u00e1rcia Lucia Belato\nVereadora\n---------------------------------\n\nPROJETO DE LEI N\u00ba. 014\/2019\n\n\n\u201cINSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA A \u201cSEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO AUTISMO.\u201d\n\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA, ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE APROVA A SEGUINTE LEI:\n\nArt. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia a \u201cSEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO AUTISMO\u201d, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do m\u00eas de abril, passando a mesma a integrar o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio. \n\nArt. 2\u00ba. A Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicit\u00e1rias, institucionais, semin\u00e1rios, palestras e cursos sobre a s\u00edndrome do Transtorno do Espectro Autista. \n\nArt. 3\u00ba. O Poder Legislativo de Orl\u00e2ndia realizar\u00e1 palestras na sua sede, convidando o p\u00fablico em geral para a discuss\u00e3o dos temas relativos ao objeto desta lei.\n\nArt. 4\u00ba.  As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio. \n\nArt. 5\u00ba. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\n                                         Orl\u00e2ndia, 20 de Agosto de 2019.\n\n\nRODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES\nVereador\n \n\nJ U S T I F I C A T I V A\n\n\nSenhor Presidente,\nSenhores Vereadores,\n\nO presente projeto de lei objetiva instituir no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia a \u201cSemana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo\u201d, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \n\nO dia 2 de abril foi institu\u00eddo pela ONU em 2008 como o Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo. O autismo \u00e9 uma s\u00edndrome que afeta v\u00e1rios aspectos da comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de influenciar tamb\u00e9m no comportamento do indiv\u00edduo. Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), \u00f3rg\u00e3o ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milh\u00f5es de habitantes, possua cerca de 2 milh\u00f5es de autistas. S\u00e3o mais de 300 mil ocorr\u00eancias s\u00f3 no Estado de S\u00e3o Paulo. Contudo, apesar de numerosos, os milh\u00f5es de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado.\n\nMuitos s\u00e3o os mitos em refer\u00eancia ao autismo, portanto este projeto visa a divulga\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esta condi\u00e7\u00e3o \n\ncerebral diferenciada para a popula\u00e7\u00e3o. Sendo assim de total import\u00e2ncia para os mun\u00edcipes da cidade de Orl\u00e2ndia. \n\nDiante todo o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Senhorias para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.\n\nSala das Sess\u00f5es, 20 de Agosto de 2019.\n\n\n            RODRIGO ANTONIO ALVES\n                     VEREADOR\n-----------------------------------\n\nPROJETO DE LEI N\u00ba 20\nDe 21 de agosto de 2019\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de R$ 2.470.000,00.\u201d\n\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia,\n\nProp\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei:\n\nArt. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um cr\u00e9dito adicional suplementar no valor de 2.470.000,00 (dois milh\u00f5es, quatrocentos e setenta mil reais) \u00e0s seguintes dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento vigente:\n\n03.01.339039000000000010 \u2013 04.122.0003.2.009 \u2013 Ficha 064 - Sec. Adm. (Serv. Terceiros)................ R$  200.000,00\n04.01.339039000000000010 \u2013 08.244.0004.2.018 \u2013 Ficha 132 - Sec. Ass. Des. Soc. (Serv. Terc.)......... R$  100.000,00\n06.02.339030000000000736 \u2013 12.361.0008.2.034 \u2013 Ficha 230 - Sec. Educ. (Mat. de Consumo)............ R$  100.000,00\n06.06.339039000000000757 \u2013 12.362.0011.2.043 \u2013 Ficha 274 - Sec. Educ. (Serv. Terceiros)................ R$  100.000,00\n08.01.339039000000000010 \u2013 04.121.0015.2.050 \u2013 Ficha 320 - Sec. Fazenda (Serv. Terceiros)............ R$  100.000,00\n09.01.449051000000000010 \u2013 15.451.0025.1.015 \u2013 Ficha 345 - Sec.Infr. Urbana (Obras e Instal.)........ R$  200.000,00\n09.01.339039000000000010 \u2013 15.452.0026.2.058 \u2013 Ficha 375 - Sec.Infr. Urbana (Serv.Terceiros)........ R$  500.000,00\n09.01.339030000000000010 \u2013 17.512.0017.2.062 \u2013 Ficha 405 - Sec.Infr. Urbana\/DAE (Mat. Cons.).... R$  100.000,00\n09.01.339039000000000010 \u2013 17.512.0017.2.062 \u2013 Ficha 407 - Sec.Infr. Urbana\/DAE (Serv. Terc.)... R$  500.000,00\n11.01.339030000000000153 \u2013 10.301.0020.2.065 \u2013 Ficha 434 \u2013 Sec. Sa\u00fade (Mat. Consumo)................ R$  100.000,00\n11.01.339032000000000153 \u2013 10.301.0020.2.065 \u2013 Ficha 435 \u2013 Sec. Sa\u00fade (Mat. Dist. Gratuita)......... R$  100.000,00\n11.01.339039000000000153 \u2013 10.301.0020.2.065 \u2013 Ficha 438 \u2013 Sec. Sa\u00fade  (Serv. Terceiros).............. R$  300.000,00\n11.01.449052000000000160 \u2013 10.301.0020.2.067 \u2013 Ficha 452 \u2013 Sec. Sa\u00fade (Equip.\/Mat. Perm.)............ R$  70.000,00\nTotal.......................................................................................................................................................... R$ 2.470.000,00\n\nArt. 2\u00ba. Os cr\u00e9ditos abertos pelo artigo anterior ter\u00e3o sua cobertura com a anula\u00e7\u00e3o parcial das seguintes dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento vigente, nos termos do \u00a7 1\u00ba, III, do art. 43 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964:\n\n04.03.339039000000000163 \u2013 08.244.0005.2.081 \u2013 Ficha 160 \u2013 Sec. Ass. Des.Soc. (Serv. Terc.)......... R$  125.000,00\n04.03.339039000000000163 \u2013 08.244.0006.2.082 \u2013 Ficha 170 \u2013 Sec. Ass. Des. Soc. (Serv. Terc.).......... R$  45.000,00\n06.02.449052000000000147 \u2013 12.361.0008.2.032 \u2013 Ficha 225 \u2013 Sec. Educa\u00e7\u00e3o (Mat.Perm.)................. R$  100.000,00\n06.02.449052000000000134 \u2013 12.361.0008.2.033 \u2013 Ficha 229 \u2013 Sec. Educa\u00e7\u00e3o (Mat.Perm.)................. R$  100.000,00\n06.03.449051000000000138 \u2013 12.365.0009.1.008 \u2013 Ficha 235 \u2013 Sec. Educa\u00e7\u00e3o (Obras e Instal.).......... R$  300.000,00\n06.03.449052000000000147 \u2013 12.365.0009.2.035 \u2013 Ficha 249 \u2013 Sec. Educa\u00e7\u00e3o (Mat.Perm.)................. R$  100.000,00\n06.03.449052000000000134 \u2013 12.365.0009.2.036 \u2013 Ficha 253 \u2013 Sec. Educa\u00e7\u00e3o (Mat.Perm.)................. R$  100.000,00\n08.01.339047000000000010 \u2013 04.121.0015.2.050 \u2013 Ficha 321 \u2013 Sec. Fazenda (Obr. Tribut.)................. R$  100.000,00\n09.01.449051000000000166 \u2013 15.451.0025.1.015 \u2013 Ficha 347 - Sec. Infr. Urbana (Obras e Instal.)....... R$  100.000,00\n11.01.449051000000000169 \u2013 10.301.0020.1.018 \u2013 Ficha 427 \u2013 Sec. Sa\u00fade (Obras e Instal.)................ R$  300.000,00\n11.01.335039000000000153 \u2013 10.301.0020.2.065 \u2013 Ficha 432 \u2013 Sec. Sa\u00fade (Serv. Terceiros)............... R$  800.000,00\n11.01.339039000000000163 \u2013 10.302.0021.2.069 \u2013 Ficha 463 \u2013 Sec. Sa\u00fade (Serv. Terceiros)............... R$  300.000,00\nTotal...................................................................................................................................................... R$   2.4700.000,00\n\nArt. 3\u00ba. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e3o adequadas a presente Lei.\n\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nOrl\u00e2ndia, 21 de agosto de 2019.\n\nOSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO\nPrefeito Municipal\n\n \n<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 02\/09\/19 PROJETO DE LEI N\u00b0. 020\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cDISP\u00d5E SOBRE A APROVA\u00c7\u00c3O DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.470.000,00\u201d 2 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 014\/19 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ANTONIO ALVES QUE \u201cINSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA A \u201cSEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO AUTISMO\u201d. 3 &#8211; PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0. 005\/19 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA LUCIA BELATO QUE \u201cALTERA O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA CRIAR UMA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PROTE\u00c7\u00c3O DA MULHER E UMA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE PROTE\u00c7\u00c3O DOS ANIMAIS. ORLANDIA-SP., 30 DE AGOSTO DE 2019 MAX LEONARDO DEFINE NETO PRESIDENTE &#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;- PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0. 005\/19 Altera o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal para criar uma Comiss\u00e3o Permanente de Prote\u00e7\u00e3o da Mulher e uma Comiss\u00e3o Permanente de Prote\u00e7\u00e3o dos Animais. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que aprova a seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O: Art. 1\u00ba Fica o Art. 59 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia acrescido dos incisos VII e VIII, nos seguintes termos: (&#8230;) VII \u2013 Prote\u00e7\u00e3o da Mulher; VIII \u2013 Prote\u00e7\u00e3o dos animais; Art. 2\u00ba Fica o Art. 61 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Orl\u00e2ndia acrescido dos incisos VI e VII, nos seguintes termos: Art. 61 (&#8230;) VII &#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o dos animais: a) acompanhar e fiscalizar a pr\u00e1tica de maus tatos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o de animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos; b) a fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 compreender os atos praticados por particulares, entes p\u00fablicos, quanto ao zelo e prote\u00e7\u00e3o dos animais; c) assegurar o efetivo cumprimento do mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dos animais, visando: \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade a defesa e preserva\u00e7\u00e3o para as futuras gera\u00e7\u00f5es; fomentar o controle da natalidade de c\u00e3es e gatos, permitindo a amplitude na educa\u00e7\u00e3o da comunidade; Impedir quaisquer atos lesivos ou cru\u00e9is contra a sa\u00fade dos animais, devendo ser garantidos todos os meios de coibir a\u00e7\u00f5es que possam submet\u00ea-los a torturas, sofrimento f\u00edsico ou comportamentos degradantes e antinaturais; promover, no \u00e2mbito do Poder Legislativo Local, a divulga\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, al\u00e9m da discuss\u00e3o atrav\u00e9s de semin\u00e1rios, palestras e encontros, para a abordagem do tema que envolvam o debate de leis protetivas dos animais e do Sistema de Garantia de Direitos com o apoio dos grupos e organiza\u00e7\u00f5es voltadas ao bem-estar do animal; receber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos animais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e apurar sua proced\u00eancia, providenciando junto \u00e0s autoridades competentes as responsabilidades; VIII &#8211; S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o das mulheres: acompanhar e fiscalizar a pr\u00e1tica de atos de maus tratos, viol\u00eancia e crueldade de mulheres na cidade de Orl\u00e2ndia; assegurar o efetivo cumprimento do mecanismo de prote\u00e7\u00e3o das mulheres, visando ao apoio e ao incentivo \u00e0 den\u00fancia por viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar; promover, no \u00e2mbito do Poder Legislativo local, a divulga\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, al\u00e9m da discuss\u00e3o atrav\u00e9s de semin\u00e1rios, palestras e encontros, para a abordagem do tema que envolvam o debate de leis protetivas das mulheres, convidando inclusive autoridades que possam discursar sobre o tema; receber representa\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia e apurar sua proced\u00eancia, providenciando junto \u00e0s autoridades competentes as responsabiliza\u00e7\u00f5es respectivas. Sala das Sess\u00f5es, 28 de Agosto de 2019 M\u00e1rcia Lucia Belato Vereadora &#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212; PROJETO DE LEI N\u00ba. 014\/2019 \u201cINSTITUI NO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA A \u201cSEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO AUTISMO.\u201d A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA, ESTADO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia a \u201cSEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO AUTISMO\u201d, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do m\u00eas de abril, passando a mesma a integrar o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio. Art. 2\u00ba. A Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicit\u00e1rias, institucionais, semin\u00e1rios, palestras e cursos sobre a s\u00edndrome do Transtorno do Espectro Autista. Art. 3\u00ba. O Poder Legislativo de Orl\u00e2ndia realizar\u00e1 palestras na sua sede, convidando o p\u00fablico em geral para a discuss\u00e3o dos temas relativos ao objeto desta lei. Art. 4\u00ba. As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o da presente lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio. Art. 5\u00ba. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Orl\u00e2ndia, 20 de Agosto de 2019. RODRIGO ANT\u00d4NIO ALVES Vereador J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei objetiva instituir no Calend\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia a \u201cSemana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo\u201d, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O dia 2 de abril foi institu\u00eddo pela ONU em 2008 como o Dia Mundial de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo. O autismo \u00e9 uma s\u00edndrome que afeta v\u00e1rios aspectos da comunica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de influenciar tamb\u00e9m no comportamento do indiv\u00edduo. Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), \u00f3rg\u00e3o ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milh\u00f5es de habitantes, possua cerca de 2 milh\u00f5es de autistas. S\u00e3o mais de 300 mil ocorr\u00eancias s\u00f3 no Estado de S\u00e3o Paulo. Contudo, apesar de numerosos, os milh\u00f5es de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado. Muitos s\u00e3o os mitos em refer\u00eancia ao autismo, portanto este projeto visa a divulga\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esta condi\u00e7\u00e3o cerebral diferenciada para a popula\u00e7\u00e3o. Sendo assim de total import\u00e2ncia para os mun\u00edcipes da cidade de Orl\u00e2ndia. Diante todo o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Senhorias para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei. Sala das Sess\u00f5es, 20 de Agosto de 2019. RODRIGO ANTONIO ALVES VEREADOR &#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211; PROJETO DE LEI N\u00ba 20 De 21 de agosto<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13053,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-13052","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-local"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13052"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13052\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13053"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}