![\"Max](\"http:\/\/www.camaraorlandia.sp.gov.br\/Novo\/images\/vereadores\/Max_Define.JPG\")
\nPRESIDENTE<\/p>\n
1 \u2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0. 003\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cAUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O DE ISSQN A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGR\u00cdCOLA DE S\u00c3O PAULO \u2013 CODASP E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n
2 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 007\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cALTERA A LEI N\u00b0. 3.672, DE 23 DE JUNHO DE 2009, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE \u2013 CONDEMA \u2013 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.<\/p>\n
ORLANDIA-SP., 09 DE MAIO DE 2019<\/p>\n
MAX LEONARDO DEFINE NETO<\/p>\n
\nPRESIDENTE<\/p>\n
——————————<\/p>\n
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 03
\nDe 24 de abril de 2019<\/p>\n
\u201cAutoriza o Munic\u00edpio a conceder isen\u00e7\u00e3o de ISSQN \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia,<\/p>\n
Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei Complementar:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia autorizado a conceder isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP nas obras e servi\u00e7os pertinentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos projetos executivos para a conserva\u00e7\u00e3o das estradas rurais municipais, decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do Programa \u201cMelhor Caminho\u201d da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria or\u00e7ament\u00e1ria, suplementada se necess\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Orl\u00e2ndia, 24 de abril de 2019.<\/p>\n
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
Orl\u00e2ndia, 24 de abril de 2019.<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
Ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 03\/2019, que autoriza o Munic\u00edpio a conceder isen\u00e7\u00e3o de ISSQN \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Senhor Presidente,<\/p>\n
Encaminhamos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos nobres vereadores o presente projeto de Lei Complementar, que versa sobre autoriza\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio a conceder isen\u00e7\u00e3o de ISSQN \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O objetivo do Programa \u201cMelhor Caminho\u201d \u00e9 facilitar o escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e o tr\u00e2nsito dos moradores para que tenha acesso aos servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o com mais conforto, preservando os recursos naturais, prevenindo e controlando processos erosivos decorrentes do escoamento das \u00e1guas pluviais e recuperando estradas rurais.<\/p>\n
Referido programa \u00e9 coordenado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo e executado pela Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP.<\/p>\n
Consigne-se que n\u00e3o se trata de nenhuma forma de ren\u00fancia fiscal, pois de acordo com o Decreto Estadual n\u00ba 59.377\/2013 ficou determinado o reembolso ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo dos recursos financeiros referentes ao ISSQN eventualmente incidente no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Portanto, de qualquer forma n\u00e3o permaneceria nos cofres p\u00fablicos a receita recolhida a t\u00edtulo de ISSQN eventualmente incidente sobre os servi\u00e7os executados pela CODASP.<\/p>\n
Por estas raz\u00f5es, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal o anexo Projeto de Lei Complementar.
\nAtenciosamente,<\/p>\n
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
AO
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR
\nMAX LEONARDO DEFINE NETO
\nDIGN\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP<\/p>\n
___________________________________<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 7
\nDe 25 de abril de 2019<\/p>\n
\u201cAltera a Lei n\u00ba 3.672, de 23 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente \u2013 COMDEMA \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/p>\n
O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia,<\/p>\n
Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. O caput do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 3.672, de 23 de junho de 2009, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 5\u00ba. O COMDEMA ser\u00e1 constitu\u00eddo de 20 (vinte) Conselheiros, sendo 10 (dez) Conselheiros Titulares e igual n\u00famero de Suplentes, de forma parit\u00e1ria, por representantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil organizada.
\n…………………………………………………………………………………………….\u201d<\/p>\n
Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Orl\u00e2ndia, 25 de abril de 2019.<\/p>\n
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
Orl\u00e2ndia, 25 de abril de 2019.<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
Ao Projeto de Lei n\u00ba 7\/2019 que altera a Lei n\u00ba 3.672, de 23 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente \u2013 COMDEMA \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Senhor Presidente,<\/p>\n
Encaminhamos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos nobres vereadores o presente projeto de lei que versa sobre altera\u00e7\u00e3o ba Lei n\u00ba 3.672, de 23 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente \u2013 COMDEMA \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Atualmente o COMDEMA \u00e9 constitu\u00eddo por 12 (doze) Conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e igual n\u00famero de suplentes.<\/p>\n
O objetivo do presente Projeto de Lei \u00e9 aumentar o n\u00famero de Conselheiros para 20 (vinte), sendo 10 (dez) titulares e igual n\u00famero de suplentes, de forma que possamos ter uma maior representatividade tanto do poder p\u00fablico quanto da sociedade civil organizada neste importante \u00f3rg\u00e3o que auxilia o Poder Executivo a zelar pelo meio ambiente.<\/p>\n
Por estas raz\u00f5es, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal o anexo Projeto de Lei.
\nAtenciosamente,<\/p>\n
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
\nPrefeito Municipal<\/p>\n
AO
\nEXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR
\nMAX LEONARDO DEFINE NETO
\nDIGN\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP<\/p>\n
___________________________________<\/p>\n
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PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 13\/05\/19 1 \u2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0. 003\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cAUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O DE ISSQN A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGR\u00cdCOLA DE S\u00c3O PAULO \u2013 CODASP E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. 2 \u2013 PROJETO DE LEI N\u00b0. 007\/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE \u201cALTERA A LEI N\u00b0. 3.672, DE 23 DE JUNHO DE 2009, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE \u2013 CONDEMA \u2013 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. ORLANDIA-SP., 09 DE MAIO DE 2019 MAX LEONARDO DEFINE NETO PRESIDENTE —————————— PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 03 De 24 de abril de 2019 \u201cAutoriza o Munic\u00edpio a conceder isen\u00e7\u00e3o de ISSQN \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1\u00ba. Fica o Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia autorizado a conceder isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP nas obras e servi\u00e7os pertinentes \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos projetos executivos para a conserva\u00e7\u00e3o das estradas rurais municipais, decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do Programa \u201cMelhor Caminho\u201d da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo. Art. 2\u00ba. As despesas com a execu\u00e7\u00e3o da presente Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria or\u00e7ament\u00e1ria, suplementada se necess\u00e1rio. Art. 3\u00ba. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o. Orl\u00e2ndia, 24 de abril de 2019. OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO Prefeito Municipal Orl\u00e2ndia, 24 de abril de 2019. JUSTIFICATIVA Ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 03\/2019, que autoriza o Munic\u00edpio a conceder isen\u00e7\u00e3o de ISSQN \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Senhor Presidente, Encaminhamos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos nobres vereadores o presente projeto de Lei Complementar, que versa sobre autoriza\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio a conceder isen\u00e7\u00e3o de ISSQN \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O objetivo do Programa \u201cMelhor Caminho\u201d \u00e9 facilitar o escoamento da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e o tr\u00e2nsito dos moradores para que tenha acesso aos servi\u00e7os b\u00e1sicos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o com mais conforto, preservando os recursos naturais, prevenindo e controlando processos erosivos decorrentes do escoamento das \u00e1guas pluviais e recuperando estradas rurais. Referido programa \u00e9 coordenado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo e executado pela Companhia de Desenvolvimento Agr\u00edcola de S\u00e3o Paulo \u2013 CODASP. Consigne-se que n\u00e3o se trata de nenhuma forma de ren\u00fancia fiscal, pois de acordo com o Decreto Estadual n\u00ba 59.377\/2013 ficou determinado o reembolso ao Governo do Estado de S\u00e3o Paulo dos recursos financeiros referentes ao ISSQN eventualmente incidente no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Portanto, de qualquer forma n\u00e3o permaneceria nos cofres p\u00fablicos a receita recolhida a t\u00edtulo de ISSQN eventualmente incidente sobre os servi\u00e7os executados pela CODASP. Por estas raz\u00f5es, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal o anexo Projeto de Lei Complementar. Atenciosamente, OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO Prefeito Municipal AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MAX LEONARDO DEFINE NETO DIGN\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP ___________________________________ PROJETO DE LEI N\u00ba 7 De 25 de abril de 2019 \u201cAltera a Lei n\u00ba 3.672, de 23 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente \u2013 COMDEMA \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE ORL\u00c2NDIA, Estado de S\u00e3o Paulo, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso II do art. 90 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, Prop\u00f5e \u00e0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA o seguinte Projeto de Lei: Art. 1\u00ba. O caput do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 3.672, de 23 de junho de 2009, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 5\u00ba. O COMDEMA ser\u00e1 constitu\u00eddo de 20 (vinte) Conselheiros, sendo 10 (dez) Conselheiros Titulares e igual n\u00famero de Suplentes, de forma parit\u00e1ria, por representantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil organizada. …………………………………………………………………………………………….\u201d Art. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o. Orl\u00e2ndia, 25 de abril de 2019. OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO Prefeito Municipal Orl\u00e2ndia, 25 de abril de 2019. JUSTIFICATIVA Ao Projeto de Lei n\u00ba 7\/2019 que altera a Lei n\u00ba 3.672, de 23 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente \u2013 COMDEMA \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Senhor Presidente, Encaminhamos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia e dos nobres vereadores o presente projeto de lei que versa sobre altera\u00e7\u00e3o ba Lei n\u00ba 3.672, de 23 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente \u2013 COMDEMA \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Atualmente o COMDEMA \u00e9 constitu\u00eddo por 12 (doze) Conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e igual n\u00famero de suplentes. O objetivo do presente Projeto de Lei \u00e9 aumentar o n\u00famero de Conselheiros para 20 (vinte), sendo 10 (dez) titulares e igual n\u00famero de suplentes, de forma que possamos ter uma maior representatividade tanto do poder p\u00fablico quanto da sociedade civil organizada neste importante \u00f3rg\u00e3o que auxilia o Poder Executivo a zelar pelo meio ambiente. Por estas raz\u00f5es, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal o anexo Projeto de Lei. Atenciosamente, OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO Prefeito Municipal AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MAX LEONARDO DEFINE NETO DIGN\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ORL\u00c2NDIA \u2013 SP ___________________________________ <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10601,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-10600","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-local"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10600","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10600"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10600\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10601"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.orlandiaonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}