O Congresso Nacional aprovou um pacote de medidas que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta inclui aumento do limite de faturamento anual, ampliação da possibilidade de contratação de funcionários e perdão de dívidas federais.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado Federal no dia 15, seguindo para sanção presidencial.
Confira as principais mudanças previstas:
• Teto de faturamento: o limite anual, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e poderá chegar a R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: a proposta amplia de um para até dois empregados a possibilidade de contratação pelo MEI, conforme as condições previstas no texto aprovado.
• Perdão de dívidas: o projeto prevê a remissão de débitos federais dos microempreendedores, incluindo dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com condições para manutenção do benefício.
• Compras públicas: também estão previstas medidas para ampliar a participação dos pequenos negócios em contratações governamentais.
A iniciativa busca reduzir o endividamento, facilitar a regularização dos empreendedores e permitir que pequenos negócios aumentem seu faturamento sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.
Atenção: a aprovação pelo Congresso não significa que todas as mudanças já estejam em vigor. O texto ainda depende de sanção presidencial para se tornar lei.
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