Atualmente, o limite de faturamento do MEI segue em R$ 81.000,00 por ano. Embora existam projetos avançando no Congresso (como o PLP 108/2021, que propõe o aumento para R$ 130 mil e a contratação de até dois empregados), essas mudanças ainda não foram aprovadas e não estão valendo.
As principais informações e regras atualizadas do MEI e do Simples Nacional incluem:
Regras Atuais do MEI
• Faturamento Limite: R$ 81.000,00 anuais (média de R$ 6.750,00 por mês).
• Contratação: Permite apenas 1 funcionário.
• Mensalidade (DAS): Varia de R$ 82,05 a R$ 86,05 mensais, dependendo da atividade (comércio/indústria ou serviços), já incluindo a contribuição ao INSS.
• Obrigações: Envio obrigatório da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
• Nota Fiscal: É obrigatório o destaque do Código do Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual” nas emissões eletrônicas.
Atualizações e Transição para o Simples Nacional
• Desenquadramento: Caso ultrapasse o limite atual, o empreendedor deve migrar para Microempresa (ME) no Portal do Simples Nacional.
• Prazos de Opção: Para empresas já em atividade, o prazo de solicitação de enquadramento nas faixas seguintes do Simples Nacional ocorre habitualmente no mês de janeiro. Contudo, as janelas de solicitação para os anos subsequentes são definidas periodicamente, como estipulado pelo CGSN.
O Futuro do Simples Nacional (Reforma Tributária)
O sistema do Simples Nacional está passando por adequações devido à Reforma Tributária. Com a implementação do IVA Dual, as empresas optantes devem destacar e recolher a alíquota de teste de 1% nas operações (dividida em 0,9% para a CBS federal e 0,1% para o IBS de estados e municípios).
Para acompanhar a tramitação exata e a possível sanção do aumento do teto de faturamento para R$ 130 mil, consulte o Portal da Câmara dos Deputados
