O requerimento será apresentado na próxima sessão (24/03/2025)

REQUERIMENTO N°. 006/25

Juliane Fernanda Pompilio, Vereadora da Câmara Municipal de Orlândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tem a elevada honra e vir a nobre presença de Vossa Excelência e dos dignos pares, a fim de, através do Legislativo, REQUERER a Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para Investigar o Cumprimento do Contrato com a Sanor

                                                       Justificativa

A presente CPI tem como objetivo investigar possíveis omissões e falhas na prestação dos serviços de água e saneamento básico, avaliando possíveis impactos na qualidade de vida da população. Considerando que o contrato firmado prevê critérios objetivos para a execução dos serviços, é de extrema importância que seja analisado de forma detalhada e transparente se esses quesitos estão sendo devidamente cumpridos.

Além disso, é essencial cobrarmos que as ações realizadas pela administração municipal e pela empresa fornecedora sejam conduzidas com total transparência e acessibilidade, permitindo que a população compreenda e acompanhe os processos relacionados aos serviços que lhes afetam diretamente.

Objetivos da CPI:

1.            Investigar possíveis omissões e falhas na prestação dos serviços de água e saneamento, avaliando possíveis impactos na qualidade de vida da população;

2.            Apurar para que as ações realizadas pela administração municipal e pela empresa fornecedora sejam conduzidas com transparência e acessibilidade;

3.            Identificar possíveis falhas estruturais ou operacionais que possam ser corrigidas ou aprimoradas com vistas a solucionar os problemas apontados pela comunidade;

4.            Atuar estritamente dentro da legalidade para assegurar que os cidadãos obtenham respostas claras e precisas junto à Sanor, especialmente em relação à cobrança pelos serviços prestados;

5.            Demonstrar o comprometimento do Legislativo com seu papel fiscalizador, protegendo os interesses públicos e promovendo melhorias efetivas.

Composição: Propõe-se que a CPI seja composta por 03 membros, respeitando a proporcionalidade partidária, com prazo inicial de 90 dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

Requeremos que sejam tomadas as providências regimentais para a instalação e funcionamento da CPI.

                                Sala da Sessões, 17 de Março de 2025

Atenciosamente,

Dra. Juliane Pompilio

 Vereadora

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

GILSON MOREIRA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA