PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/19
PROJETO DE LEI N°. 020/19 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.470.000,00”
2 – PROJETO DE LEI N°. 014/19 DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ANTONIO ALVES QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”.
3 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 005/19 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA LUCIA BELATO QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA CRIAR UMA COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DA MULHER E UMA COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
ORLANDIA-SP., 30 DE AGOSTO DE 2019MAX LEONARDO DEFINE NETO PRESIDENTE ------------------------------------------- PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 005/19 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para criar uma Comissão Permanente de Proteção da Mulher e uma Comissão Permanente de Proteção dos Animais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica o Art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia acrescido dos incisos VII e VIII, nos seguintes termos: (...) VII – Proteção da Mulher; VIII – Proteção dos animais; Art. 2º Fica o Art. 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia acrescido dos incisos VI e VII, nos seguintes termos: Art. 61 (...) VII - São atribuições da Comissão de Proteção dos animais: a) acompanhar e fiscalizar a prática de maus tatos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; b) a fiscalização deverá compreender os atos praticados por particulares, entes públicos, quanto ao zelo e proteção dos animais; c) assegurar o efetivo cumprimento do mecanismo de proteção dos animais, visando: à manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade a defesa e preservação para as futuras gerações; fomentar o controle da natalidade de cães e gatos, permitindo a amplitude na educação da comunidade; Impedir quaisquer atos lesivos ou cruéis contra a saúde dos animais, devendo ser garantidos todos os meios de coibir ações que possam submetê-los a torturas, sofrimento físico ou comportamentos degradantes e antinaturais; promover, no âmbito do Poder Legislativo Local, a divulgação de estudos e pesquisas, além da discussão através de seminários, palestras e encontros, para a abordagem do tema que envolvam o debate de leis protetivas dos animais e do Sistema de Garantia de Direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal; receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do Município de Orlândia e apurar sua procedência, providenciando junto às autoridades competentes as responsabilidades; VIII - São atribuições da Comissão de Proteção das mulheres: acompanhar e fiscalizar a prática de atos de maus tratos, violência e crueldade de mulheres na cidade de Orlândia; assegurar o efetivo cumprimento do mecanismo de proteção das mulheres, visando ao apoio e ao incentivo à denúncia por violência doméstica ou familiar; promover, no âmbito do Poder Legislativo local, a divulgação de estudos e pesquisas, além da discussão através de seminários, palestras e encontros, para a abordagem do tema que envolvam o debate de leis protetivas das mulheres, convidando inclusive autoridades que possam discursar sobre o tema; receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Orlândia e apurar sua procedência, providenciando junto às autoridades competentes as responsabilizações respectivas. Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2019 Márcia Lucia Belato Vereadora --------------------------------- PROJETO DE LEI Nº. 014/2019 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído no Município de Orlândia a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de abril, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º. O Poder Legislativo de Orlândia realizará palestras na sua sede, convidando o público em geral para a discussão dos temas relativos ao objeto desta lei. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Orlândia, 20 de Agosto de 2019. RODRIGO ANTÔNIO ALVES Vereador J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Orlândia a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril e dá outras providências. O dia 2 de abril foi instituído pela ONU em 2008 como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas. São mais de 300 mil ocorrências só no Estado de São Paulo. Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa a divulgação e a conscientização em relação a esta condição cerebral diferenciada para a população. Sendo assim de total importância para os munícipes da cidade de Orlândia. Diante todo o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2019. RODRIGO ANTONIO ALVES VEREADOR ----------------------------------- PROJETO DE LEI Nº 20 De 21 de agosto de 2019 “Dispõe sobre a aprovação de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.470.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de 2.470.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente: 03.01.339039000000000010 – 04.122.0003.2.009 – Ficha 064 - Sec. Adm. (Serv. Terceiros)................ R$ 200.000,00 04.01.339039000000000010 – 08.244.0004.2.018 – Ficha 132 - Sec. Ass. Des. Soc. (Serv. Terc.)......... R$ 100.000,00 06.02.339030000000000736 – 12.361.0008.2.034 – Ficha 230 - Sec. Educ. (Mat. de Consumo)............ R$ 100.000,00 06.06.339039000000000757 – 12.362.0011.2.043 – Ficha 274 - Sec. Educ. (Serv. Terceiros)................ R$ 100.000,00 08.01.339039000000000010 – 04.121.0015.2.050 – Ficha 320 - Sec. Fazenda (Serv. Terceiros)............ R$ 100.000,00 09.01.449051000000000010 – 15.451.0025.1.015 – Ficha 345 - Sec.Infr. Urbana (Obras e Instal.)........ R$ 200.000,00 09.01.339039000000000010 – 15.452.0026.2.058 – Ficha 375 - Sec.Infr. Urbana (Serv.Terceiros)........ R$ 500.000,00 09.01.339030000000000010 – 17.512.0017.2.062 – Ficha 405 - Sec.Infr. Urbana/DAE (Mat. Cons.).... R$ 100.000,00 09.01.339039000000000010 – 17.512.0017.2.062 – Ficha 407 - Sec.Infr. Urbana/DAE (Serv. Terc.)... R$ 500.000,00 11.01.339030000000000153 – 10.301.0020.2.065 – Ficha 434 – Sec. Saúde (Mat. Consumo)................ R$ 100.000,00 11.01.339032000000000153 – 10.301.0020.2.065 – Ficha 435 – Sec. Saúde (Mat. Dist. Gratuita)......... R$ 100.000,00 11.01.339039000000000153 – 10.301.0020.2.065 – Ficha 438 – Sec. Saúde (Serv. Terceiros).............. R$ 300.000,00 11.01.449052000000000160 – 10.301.0020.2.067 – Ficha 452 – Sec. Saúde (Equip./Mat. Perm.)............ R$ 70.000,00 Total.......................................................................................................................................................... R$ 2.470.000,00 Art. 2º. Os créditos abertos pelo artigo anterior terão sua cobertura com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, nos termos do § 1º, III, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: 04.03.339039000000000163 – 08.244.0005.2.081 – Ficha 160 – Sec. Ass. Des.Soc. (Serv. Terc.)......... R$ 125.000,00 04.03.339039000000000163 – 08.244.0006.2.082 – Ficha 170 – Sec. Ass. Des. Soc. (Serv. Terc.).......... R$ 45.000,00 06.02.449052000000000147 – 12.361.0008.2.032 – Ficha 225 – Sec. Educação (Mat.Perm.)................. R$ 100.000,00 06.02.449052000000000134 – 12.361.0008.2.033 – Ficha 229 – Sec. Educação (Mat.Perm.)................. R$ 100.000,00 06.03.449051000000000138 – 12.365.0009.1.008 – Ficha 235 – Sec. Educação (Obras e Instal.).......... R$ 300.000,00 06.03.449052000000000147 – 12.365.0009.2.035 – Ficha 249 – Sec. Educação (Mat.Perm.)................. R$ 100.000,00 06.03.449052000000000134 – 12.365.0009.2.036 – Ficha 253 – Sec. Educação (Mat.Perm.)................. R$ 100.000,00 08.01.339047000000000010 – 04.121.0015.2.050 – Ficha 321 – Sec. Fazenda (Obr. Tribut.)................. R$ 100.000,00 09.01.449051000000000166 – 15.451.0025.1.015 – Ficha 347 - Sec. Infr. Urbana (Obras e Instal.)....... R$ 100.000,00 11.01.449051000000000169 – 10.301.0020.1.018 – Ficha 427 – Sec. Saúde (Obras e Instal.)................ R$ 300.000,00 11.01.335039000000000153 – 10.301.0020.2.065 – Ficha 432 – Sec. Saúde (Serv. Terceiros)............... R$ 800.000,00 11.01.339039000000000163 – 10.302.0021.2.069 – Ficha 463 – Sec. Saúde (Serv. Terceiros)............... R$ 300.000,00 Total...................................................................................................................................................... R$ 2.4700.000,00 Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequadas a presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Orlândia, 21 de agosto de 2019. OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO Prefeito Municipal
MAX LEONARDO DEFINE NETO
PRESIDENTE
-------------------------------------------
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 005/19
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para criar uma Comissão Permanente de Proteção da Mulher e uma Comissão Permanente de Proteção dos Animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia acrescido dos incisos VII e VIII, nos seguintes termos:
(...)
VII – Proteção da Mulher;
VIII – Proteção dos animais;
Art. 2º Fica o Art. 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Orlândia acrescido dos incisos VI e VII, nos seguintes termos:
Art. 61
(...)
VII - São atribuições da Comissão de Proteção dos animais:
a) acompanhar e fiscalizar a prática de maus tatos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
b) a fiscalização deverá compreender os atos praticados por particulares, entes públicos, quanto ao zelo e proteção dos animais;
c) assegurar o efetivo cumprimento do mecanismo de proteção dos animais, visando:
à manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade a defesa e preservação para as futuras gerações; fomentar o controle da natalidade de cães e gatos, permitindo a amplitude na educação da comunidade;
Impedir quaisquer atos lesivos ou cruéis contra a saúde dos animais, devendo ser garantidos todos os meios de coibir ações que possam submetê-los a torturas, sofrimento físico ou comportamentos degradantes e antinaturais;
promover, no âmbito do Poder Legislativo Local, a divulgação de estudos e pesquisas, além da discussão através de seminários, palestras e encontros, para a abordagem do tema que envolvam o debate de leis protetivas dos animais e do Sistema de Garantia de Direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal;
receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do Município de Orlândia e apurar sua procedência, providenciando junto às autoridades competentes as responsabilidades;
VIII - São atribuições da Comissão de Proteção das mulheres:
acompanhar e fiscalizar a prática de atos de maus tratos, violência e crueldade de mulheres na cidade de Orlândia;
assegurar o efetivo cumprimento do mecanismo de proteção das mulheres, visando ao apoio e ao incentivo à denúncia por violência doméstica ou familiar;
promover, no âmbito do Poder Legislativo local, a divulgação de estudos e pesquisas, além da discussão através de seminários, palestras e encontros, para a abordagem do tema que envolvam o debate de leis protetivas das mulheres, convidando inclusive autoridades que possam discursar sobre o tema;
receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos das mulheres no âmbito do Município de Orlândia e apurar sua procedência, providenciando junto às autoridades competentes as responsabilizações respectivas.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2019
Márcia Lucia Belato
Vereadora
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2019
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Orlândia a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, a ser comemorada anualmente, na primeira semana do mês de abril, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. O Poder Legislativo de Orlândia realizará palestras na sua sede, convidando o público em geral para a discussão dos temas relativos ao objeto desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orlândia, 20 de Agosto de 2019.
RODRIGO ANTÔNIO ALVES
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Orlândia a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente, na primeira semana de abril e dá outras providências.
O dia 2 de abril foi instituído pela ONU em 2008 como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas. São mais de 300 mil ocorrências só no Estado de São Paulo. Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado.
Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa a divulgação e a conscientização em relação a esta condição
cerebral diferenciada para a população. Sendo assim de total importância para os munícipes da cidade de Orlândia.
Diante todo o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 20 de Agosto de 2019.
RODRIGO ANTONIO ALVES
VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº 20
De 21 de agosto de 2019
“Dispõe sobre a aprovação de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.470.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia,
Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de 2.470.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:
03.01.339039000000000010 – 04.122.0003.2.009 – Ficha 064 - Sec. Adm. (Serv. Terceiros)................ R$ 200.000,00
04.01.339039000000000010 – 08.244.0004.2.018 – Ficha 132 - Sec. Ass. Des. Soc. (Serv. Terc.)......... R$ 100.000,00
06.02.339030000000000736 – 12.361.0008.2.034 – Ficha 230 - Sec. Educ. (Mat. de Consumo)............ R$ 100.000,00
06.06.339039000000000757 – 12.362.0011.2.043 – Ficha 274 - Sec. Educ. (Serv. Terceiros)................ R$ 100.000,00
08.01.339039000000000010 – 04.121.0015.2.050 – Ficha 320 - Sec. Fazenda (Serv. Terceiros)............ R$ 100.000,00
09.01.449051000000000010 – 15.451.0025.1.015 – Ficha 345 - Sec.Infr. Urbana (Obras e Instal.)........ R$ 200.000,00
09.01.339039000000000010 – 15.452.0026.2.058 – Ficha 375 - Sec.Infr. Urbana (Serv.Terceiros)........ R$ 500.000,00
09.01.339030000000000010 – 17.512.0017.2.062 – Ficha 405 - Sec.Infr. Urbana/DAE (Mat. Cons.).... R$ 100.000,00
09.01.339039000000000010 – 17.512.0017.2.062 – Ficha 407 - Sec.Infr. Urbana/DAE (Serv. Terc.)... R$ 500.000,00
11.01.339030000000000153 – 10.301.0020.2.065 – Ficha 434 – Sec. Saúde (Mat. Consumo)................ R$ 100.000,00
11.01.339032000000000153 – 10.301.0020.2.065 – Ficha 435 – Sec. Saúde (Mat. Dist. Gratuita)......... R$ 100.000,00
11.01.339039000000000153 – 10.301.0020.2.065 – Ficha 438 – Sec. Saúde (Serv. Terceiros).............. R$ 300.000,00
11.01.449052000000000160 – 10.301.0020.2.067 – Ficha 452 – Sec. Saúde (Equip./Mat. Perm.)............ R$ 70.000,00
Total.......................................................................................................................................................... R$ 2.470.000,00
Art. 2º. Os créditos abertos pelo artigo anterior terão sua cobertura com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, nos termos do § 1º, III, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
04.03.339039000000000163 – 08.244.0005.2.081 – Ficha 160 – Sec. Ass. Des.Soc. (Serv. Terc.)......... R$ 125.000,00
04.03.339039000000000163 – 08.244.0006.2.082 – Ficha 170 – Sec. Ass. Des. Soc. (Serv. Terc.).......... R$ 45.000,00
06.02.449052000000000147 – 12.361.0008.2.032 – Ficha 225 – Sec. Educação (Mat.Perm.)................. R$ 100.000,00
06.02.449052000000000134 – 12.361.0008.2.033 – Ficha 229 – Sec. Educação (Mat.Perm.)................. R$ 100.000,00
06.03.449051000000000138 – 12.365.0009.1.008 – Ficha 235 – Sec. Educação (Obras e Instal.).......... R$ 300.000,00
06.03.449052000000000147 – 12.365.0009.2.035 – Ficha 249 – Sec. Educação (Mat.Perm.)................. R$ 100.000,00
06.03.449052000000000134 – 12.365.0009.2.036 – Ficha 253 – Sec. Educação (Mat.Perm.)................. R$ 100.000,00
08.01.339047000000000010 – 04.121.0015.2.050 – Ficha 321 – Sec. Fazenda (Obr. Tribut.)................. R$ 100.000,00
09.01.449051000000000166 – 15.451.0025.1.015 – Ficha 347 - Sec. Infr. Urbana (Obras e Instal.)....... R$ 100.000,00
11.01.449051000000000169 – 10.301.0020.1.018 – Ficha 427 – Sec. Saúde (Obras e Instal.)................ R$ 300.000,00
11.01.335039000000000153 – 10.301.0020.2.065 – Ficha 432 – Sec. Saúde (Serv. Terceiros)............... R$ 800.000,00
11.01.339039000000000163 – 10.302.0021.2.069 – Ficha 463 – Sec. Saúde (Serv. Terceiros)............... R$ 300.000,00
Total...................................................................................................................................................... R$ 2.4700.000,00
Art. 3º. O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequadas a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Orlândia, 21 de agosto de 2019.
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
Prefeito Municipal