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Atenção às alterações  para o MEI – 2019

A Resolução CGSN n. 143, de 11 de dezembro de 2018 (DOU 14/12/2018) promoveu alterações na relação de atividades permitidas ao MEI. Atividades foram suprimidas, outras incluídas e algumas alteradas.
Quem já é MEI em uma das atividades que foram suprimidas, poderá continuar em 2019 como MEI, porém, em 2020 não poderá continuar como MEI, devendo comunicar o seu desenquadramento da condição de MEI (desenquadramento do SIMEI), podendo optar por:
· Comunicar o desenquadramento no mês de Jan/2019 = não será mais MEI desde 01.01.2019; ou
· Não comunicar o desenquadramento no mês de jan/2019, permanecer como MEI durante o ano de 2019, devendo comunicar o desenquadramento até jan/2020 = não será mais MEI a partir de 01.01.2020.

Em outras palavras, a atividade deixou de ser permitida ao MEI a partir de 01/01/2019. Porém, quem já era MEI em uma das atividades que foram suprimidas, poderá permanecer como MEI no ano de 2019 ou realizar a alteração via Sala do Empreendedor, localizada na Avenida do Café nº 1040 – Centro.

O MEI deverá comunicar o seu desenquadramento  para o ano de 2020. Caso não comunique o desenquadramento até jan/2020, será desenquadrado de ofício pelo FISCO (administração tributária), com efeitos a partir de 01/01/2020 (segundo exercício subsequente à supressão da ocupação).

Se você tem alguma dúvida referente às atividades, procure o SEBRAE AQUI Orlândia para melhores orientações ou consulte o link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97284&visao=anotado

Se você tem alguma dúvida referente às atividades, procure o SEBRAE AQUI Orlândia