NOTÍCIAS

Primeira Feira Livre em Orlândia acontece no feriado de primeiro de maio. Conheça o projeto aprovado

 19/04/2017, 08:18:19

 Foi aprovado pela Câmara de vereadores na última segunda-feira (17) o projeto institui o funcionamento de feiras livres na cidade de Orlândia.

A primeira Feira Livre vai acontecer no feriado de primeiro de maio das 08:00h às 13:00h, na avenida do café, entre ruas 1 e 2.
Conheça o projeto:
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07
 
De 05 de abril de 2017.
 
 
Institui o funcionamento de feiras livres na cidade de Orlândia, dispõe sobre a respectiva outorga de permissão e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe faculta o inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia, usando de suas atribuições legais,
 
Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA o seguinte Projeto de Lei Complementar:
 
Art. 1º. Fica instituído o funcionamento de feiras livres na cidade de Orlândia nos termos desta Lei Complementar e de seu regulamento.
§ 1º. Feiras livres são equipamentos administrados pela Municipalidade com a função de lazer e de suplementar o abastecimento da região em que operam, por meio da comercialização, no varejo, de artesanato, lanches, salgados, doces, refeições e outros gêneros alimentícios, tais como frutas, legumes, hortaliças, aves, ovos, peixes e demais produtos hortigranjeiros.
§ 2º. Fica permitido nas feiras livres o comércio de sucos e bebidas, inclusive alcoólicas, além da instalação de brinquedos infantis, tais como pula-pula e infláveis em geral.
 
Art. 2º. A instalação ou remanejamento das feiras livres, quanto aos locais em que funcionarão, bem como o calendário de sua realização, contendo dias e horários, será definido em regulamento e divulgado ao público pelos meios oficiais de comunicação.
 
Art. 3º. A forma de comercialização dos produtos, sua apresentação ao consumidor, as normas de higiene e segurança, as obrigações e proibições pertinentes ao exercício da atividade de feirante, bem como outras relativas ao funcionamento da feira livre serão definidas em regulamento, sem prejuízo das demais normas de postura e sanitárias vigentes.
 
Art. 4º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio e serviços praticados nas feiras livres será deferida na forma de permissão, outorgada a título precário, gratuito e por prazo determinado, condicionada à existência de vagas, mediante regular processo de seleção destinado à escolha de:
I - pessoas jurídicas constituídas nos termos da legislação civil;
II - pessoas físicas, maiores e civilmente capazes.
§ 1º. A participação no processo de seleção de comerciantes estabelecidos limitar-se-á àqueles que comercializem exclusivamente as mercadorias indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Lei Complementar.
§ 2º. No processo de seleção, havendo mais de um interessado em banca da mesma categoria, a escolha do vencedor será feita através de processo de desempate estabelecido em regulamento.
§ 3º. A relação de vagas existentes nas feiras livres constará de edital, publicado no órgão oficial de comunicação.
§ 4º. Nas feiras livres sempre haverá um espaço exclusivo destinado ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Orlândia, o qual ficará dispensado de participar do processo de seleção e das taxas e tarifas municipais eventualmente incidentes sobre o exercício do comércio naquele local.
§ 5º. Os produtos comercializados na feira livre pelo Fundo Social de Solidariedade serão de sua exclusividade e prioridade, não podendo qualquer outra banca comercializar produto semelhante.
§ 6º. À exceção da venda de bebidas, nenhuma banca poderá comercializar produto já autorizado para o comércio de outra banca.
 
Art. 5º. Outorgada a permissão ao feirante, a Secretaria Municipal da Fazendaprocederá à expedição do respectivo alvará, indispensável para o início da atividade nas feiras livres designadas.
§ 1º. Só poderão praticar o comércio nas feiras livres os feirantes que se inscreverem previamente no cadastro mobiliário municipal, nos termos da legislação tributária vigente.
§ 2º. A pessoa que for encontrada negociando mercadorias dentro das feiras livres, sem o necessário alvará, terá a sua mercadoria aprendida e remetida ao Almoxarifado Municipal.
 
Art. 6º. Enquanto vigente a permissão, o feirante deverá manter atualizados os seus dados junto ao cadastro mobiliário municipal, bem como estará sujeito à incidência diária e ao recolhimento exclusivo da taxa de feirante, prevista no Anexo Único desta Lei Complementar, corrigida anualmente na forma da lei.
§ 1º. A taxa de feirante tem como fato gerador o exercício do poder de polícia da Administração Pública quanto ao cumprimento dos termos desta Lei Complementar por quem obteve a permissão de uso para desenvolver atividades comerciais nas feiras livres.
§ 2º. Sujeito ativo da taxa de feirante é o Município de Orlândia.
§ 3º. Sujeito passivo da taxa de feirante é a pessoa física ou jurídica que obteve permissão para o exercício do comércio nas feiras livres.
§ 4º. A taxa de feirante deverá ser recolhida previamente à emissão do alvará autorizando o comerciante a praticar o comércio nas feiras livres.
§ 5º. Aplica-se à taxa de feirante, naquilo que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Orlândia.
 
Art. 7º. A permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, com o consequente cancelamento do alvará, por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do interessado, sem direito a qualquer indenização.
 
Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei Complementar e de seu regulamento ensejará a aplicação das seguintes sanções administrativas, sem prejuízos das demais penalidades previstas na legislação tributária e de posturas:
I - multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigido anualmente pelo IPCA/IBGE ou outro índice de correção monetária que vier a substituí-lo;
II - revogação da permissão, com o consequente cancelamento do alvará;
III - apreensão das mercadorias.
§ 1º. A aplicação de uma sanção não excluirá a de outra, quando cabíveis, podendo ser impostas em conjunto ou separadamente.
§ 2º. A permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, com o consequente cancelamento do alvará, por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público.
§ 3º. A apreensão das mercadorias ocorrerá quando elas estiverem em desacordo com as normas desta Lei Complementar e seu regulamento.
§ 4º. A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei Complementar não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.
§ 5º. A revogação da permissão só poderá ser aplicada após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao feirante.
§ 6º. O feirante que tiver a sua permissão revogada ficará impedido de participar de processo seletivo para obtenção de espaço em feira livre, pelo período de dois anos, contados da revogação.
 
Art. 9º. As multas deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do auto de infração.
Parágrafo único. A falta de pagamento no vencimento das multas implicará nos seguintes acréscimos:
I – atualização monetária do valor principal pelo IPCA/IBGE até a data do efetivo pagamento;
II - juros moratórios à razão de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado.
 
Art. 10. Deverá ser garantido ao feirante autuado o devido contraditório através de defesa e recurso, cujo processamento será previsto em regulamento.
§ 1º. Aplicada a pena e transcorrido o prazo recursal sem interposição de defesa ou recurso, ou denegado provimento à defesa ou recurso interpostos, executar-se-á a penalidade aplicada, mediante intimação do autuado.
§ 2º. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao autuado, o processo será remetido ao setor competente para a intimação daquele para que proceda ao recolhimento das multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for esta a penalidade aplicada.
 
Art. 11. O feirante responderá perante a Administração Municipal por todos os atos que praticar e pelos atos de seu preposto e auxiliares, pela totalidade dos encargos decorrentes da permissão, bem como perante terceiros, pelos prejuízos a que, nessa condição, der causa.
Parágrafo único. A ocupação indevida, por terceiros, do espaço designado ao feirante implicará na apreensão e remoção das mercadorias e equipamentos.
 
Art. 12. Todo produto ou equipamento que esteja em desacordo com as exigências contidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento será apreendido e, mediante lavratura de termo, recolhido ao depósito público.
 
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, naquilo que for necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
 
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.808, de 08 de junho de 2011.
 
Orlândia, 05 de abril de 2017.
  
 
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
Prefeito Municipal
 
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
ANEXO ÚNICO
TAXA DE FEIRANTE
 
Espécie de Banca
Valor Diário
Produtos alimentícios e bebidas industrializadas, inclusive doces, salgados, refeições e sucos.
R$ 100,00
Brinquedos infantis (pula-pula, infláveis em geral e assemelhados)
R$ 50,00
Produtos in natura (hortifrutigranjeiros)
R$ 50,00
Artesanato
R$ 50,00
Entidades beneficentes e filantrópicas (sem fins lucrativos)
Isenta
 
 
 
Orlândia, 05 de abril de 2017.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que institui o funcionamento de feiras livres na cidade de Orlândia, dispõe sobre a respectiva outorga de permissão e dá outras providências.
 
Senhora Presidente:
 
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que institui o funcionamento de feiras livres na cidade de Orlândia.
As feiras livres estão atualmente regulamentadas neste Município através da Lei nº 3.808/2011. Contudo, através do Projeto de Lei Complementar ora proposto, pretendemos ampliar as atividades das feiras livres que, além de atenderem a população com o abastecimento de gêneros alimentícios e produtos de primeira necessidade a preços populares, serão também um espaço de lazer para a população. No formato anteriormente previsto e hoje vigente, as feiras livres seriam apenas um local de comércio, sem outro atrativo para as famílias desta cidade, o que levou ao desinteresse dos cidadãos, dos comerciantes e dos agricultores locais em, efetivamente, prestigiar ou promover a sua realização.
Além disso, estamos abrindo espaço para que entidades assistenciais possam, também, participar das feiras livres, promovendo a venda de produtos cuja renda será destinada aos mais variados trabalhos de assistência à população carente de nossa cidade, em um verdadeiro exemplo de exercício da cidadania.
Neste mesmo Projeto também estamos criando a taxa de feirante, destinada a suportar os custos de fiscalização das atividades realizadas nas feiras livres. É importante destacarmos que os feirantes não pagarão outros tributos para o exercício da atividade no local designado para a feira livre, apenas aquela taxa.
Assim, acreditamos que este Projeto fomentará o interesse dos comerciantes e produtos locais na realização das feiras livres, bem como criará condições para propiciarmos à população mais uma opção de lazer e que esperamos se torne tradição em nossa cidade.
Certo de poder contar com o apoio dos nobres, aproveito a oportunidade para renovar junto a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, protestos de elevada estima e distinto apreço.
 
Atenciosamente,
 
 
 
 
OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
Prefeito Municipal
 
 
 
À
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
DIGNÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA – SP

NOTÍCIAS