Segunda-feira tem sessão da Câmara as 19h com transmissão ao vivo pelo Orlândia Online. Veja a pauta.

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Postado 13/04/2018 as 14:42


PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/04/18

1 – Indicação n°. 004/18 de autoria do Vereador Murilo Santiago Spadini “Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que promova os estudos necessários a fim de instituir neste município o “Programa Merenda nas Férias”.

2 – Indicação n°. 005/18 de autoria da Vereadora Michele Ruffo Ribeiro Junqueira “Indicando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que crie no âmbito de nosso município o “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

ORLANDIA-SP., 12 DE ABRIL DE 2018

MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
PRESIDENTE

 

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INDICAÇÃO Nº 004/2018

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores,

MURILO SANTIAGO SPADINI, Vereador desta Câmara Municipal de Orlândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 173 do Regimento Interno, tem a elevada honra em vir à nobre presença de Vossa Excelência e dos dignos pares que compõem esta Casa de Leis, apresentar INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que promova os estudos necessários a fim de instituir neste município o “Programa Merenda nas Férias”, permitindo com que alunos da rede pública municipal de ensino possam receber alimentação regular gratuita durante o período de férias.

É sabido que muitas crianças e jovens que frequentam as escolas da rede municipal de ensino, sobretudo os mais carentes, tem a merenda fornecida pelas unidades de ensino como principal – se não única – alimentação do dia, daí que nos períodos das férias escolares ficam desassistidos, com o comprometimento da subsistência desses educandos.

O fornecimento de merenda escolar no período de férias, nos termos do anteprojeto que ofereço e que acompanha esta indicação, sobreviria à uma pesquisa preliminar de interesse do corpo discente das unidades escolares, a fim de tornar viável o programa, com possibilidade de serem fixados os critérios de implementação através de regulamentação pelo Poder Executivo.

Sala das sessões, 9 de abril de 2018.

MURILO SANTIAGO SPADINI
Vereador

ANTEPROJETO DE LEI

“Institui o Programa Merenda nas Férias e dá outras providências”.

A PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA no uso da atribuição que lhe faculta o inciso II do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia:

Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° – Fica instituído no âmbito municipal o “Programa Merenda nas Férias”.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Educação realizará consulta prévia em cada escola, junto aos alunos, no sentido de saber se comparecerão na unidade escolar no período das férias para se alimentarem.
§ 2º. Verificando que ao menos 10% (dez por cento) dos alunos da unidade escolar demonstraram interesse, será ela incluída no programa.
Art. 2º – O “Programa Merenda nas Férias” terá como objetivo fundamental a alimentação dos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias escolares, compreendendo as refeições do almoço e da tarde.
Art. 3º – As unidades escolares que estiverem participando do programa permanecerão abertas no período de férias, nos horários em que a merenda escolar estiver sendo servida aos alunos da respectiva unidade.
Art. 4º – A administração poderá alterar os contratos de licitação de merenda escolar em andamento, nos termos da legislação e no que for necessário, para cumprimento do “Programa Merenda nas Férias”
Art. 5º – A critério da Secretaria Municipal de Educação, o “Ptograma Merenda nas Férias” poderá conciliar-se com outro programa que implique na abertura das unidades escolares no período das férias.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 dias.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Orlândia, 9 de abril de 2018.

OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO
Prefeito Municipal

 

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INDICAÇÃO Nº 005/2018

Senhores Vereadores,

MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA, Vereadora e Presidente desta Câmara Municipal de Orlândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 173 do Regimento Interno, tem a elevada honra em vir à nobre presença de meus dignos pares que compõem esta Casa de Leis, apresentar INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que crie no âmbito de nosso município o “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

A Lei Orgânica do Município de Orlândia, em seu art. 220, estabelece, dentre outras coisas, caber ao poder público municipal assegurar aos portadores de deficiência uma série de direitos, muitos com assento constitucional.

Neste sentido, um poderoso instrumento para a implementação de políticas públicas voltadas aos direitos das pessoas com deficiência é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cujas competências são, dentre outras: a) propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; b) propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; c) propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do município referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; d) zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência; e) acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência; f) acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência.

A fim de auxiliar os municípios no processo de criação do Conselho, o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – desenvolve estudos técnicos de apoio, tendo inclusive elaborado uma Cartilha Orientadora, seguindo anexo a esta indicação um exemplar.

Sala das sessões, 9 de abril de 2018.

MICHELE RUFFO RIBEIRO JUNQUEIRA
Presidente da Cãmara Municipal de Orlãndia